Execução de Título Extrajudicial 0806811-09.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806811-09.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO Nome: SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO Endereço: HUMAITA, 1001, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66083-340 EXECUTADO: EDILENE B C ROSA EIRELI - ME, RAISSA ARES GUALBERTO NEVES Nome: EDILENE B C ROSA EIRELI - ME Endereço: R SENADOR MANOEL BARATA 718, 718, SALA:607;EDIF:SAGRES, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66010-145 Nome: RAISSA ARES GUALBERTO NEVES Endereço: Travessa Mauriti, 1733, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-680 1. Acolho a emenda à inicial da petição e documento constantes de ID 108993443, nos termos do Art. 329, independente do consentimento da parte contrária, tendo em vista que ainda não houve a citação. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0806811-09.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2 Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6. No que concerne ao pedido de inclusão do nome do(s) requerente(s) nos cadastros de proteção ao crédito, esclareço que tal providencia poderá ser efetivada diretamente pela parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, até mesmo como forma de agilizar a sua implementação. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação, penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nº. 003 e 011/2009-CJRMB). Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 305 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012209220668500000100973872 2. Procuração - Sicredi 2023 - Theo Redig Advogados Atualizada-Manifesto Procuração 24012209220733900000100973873 3. Atas Eleição e Estatuto - Sicredi 2023 Documento de Identificação 24012209220765900000100973874 4. Cartão CNPJ - Sicredi Norte Documento de Identificação 24012209220833600000100973875 5. Contrato C20730042-5 Documento de Comprovação 24012209220868800000100973877 6. Cartão CNPJ - R G A Neves Documento de Comprovação 24012209220988100000100973878 6. Planilha de Crédito - C207300425 - 21-12-2023 Documento de Comprovação 24012209221023000000100976230 Petição Petição 24012317255866000000101112209 Sicredi x R A G Neves - Relatório - Iniciais - JAN24 Documento de Comprovação 24012317255921400000101112210 Sicredi x R A G Neves - Boleto - Iniciais - JAN24 Documento de Comprovação 24012317255952100000101112211 Comprovante de Pagamento - Sicredi x R A G Neves - Iniciais - JAN24 Documento de Comprovação 24012317260010000000101112212 Certidão Certidão 24012410251666700000101139569 Despacho Despacho 24012922513014100000101315653 Certidão Certidão 24021512304324600000102396013 Certidão Certidão 24021512500779500000102396017 CONTRATO ORIGINAL_compressed(1) Documento de Comprovação 24021512500799300000102398964

29/02/2024, 00:00

30/01/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Decisão.

Decorrido prazo de EDILENE B C ROSA EIRELI - ME em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA ARES GUALBERTO NEVES em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE B C ROSA EIRELI - ME em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE B C ROSA EIRELI - ME em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO em 09/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

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