Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: ANDREIA SANTOS ROSARIO
REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Nome: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Endereço: Travessa Belas Artes, 15, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20060-000 A parte deve provar a pobreza alegada. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as partes requerentes poderão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação. BELÉM/PA, data registrada no sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012413083507800000101164125 02-RG DO CONJGE Documento de Identificação 24012413083531600000101164126 03-PROCURAÇÃO E HIPO-ANDREA Procuração 24012413083559400000101164127 04-CERTIDÃO DE ÓBTO Documento de Comprovação 24012413083598800000101164128 05-PROPOSTA E CONTRATO Documento de Comprovação 24012413083633700000101166979 06-LISTA DE ASSOCIALDO ENCAMINHADA A REPRESENTANTE DA MONGERAL AEGON009 Documento de Comprovação 24012413083693500000101166980 7-CONTRATO DE SEGURO Documento de Comprovação 24012413083751500000101166983 08-RELACAO DE ASSEGURADO 01 A 30 EE SETEMBRO DE 2019 Documento de Comprovação 24012413083779000000101166984 09-SOLICITAÇÃO JUNTO A ASSEGURADORA DE ASSEGURADOS NO MÊS DE ABRIL DE 2021012 Documento de Comprovação 24012413083821000000101166985 10-RESPOSTA DA ASSEGURADORA ALEGANDO CANCELAMENTO DO CONTRATO DO ASSOCIADO024 Documento de Comprovação 24012413083866100000101166987 11-DETECÇÃO PELA ASDPUB DE ERRO NO CADASTRO DE ASSOCIALDO PROVOCADO PELA ASSEGURADORA Documento de Comprovação 24012413083897100000101166988 12-QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DO CONTRATO DE MRÇO DE 2021015 Documento de Comprovação 24012413083941200000101166989 13-PROPOSTA DE RENOVAÇÃO Documento de Comprovação 24012413083968600000101166990 14-DESPESA DE FUNERAL Documento de Comprovação 24012413083994700000101166992 15-CERTIFICADO DA APOLICE (PROVA DA COBERTURA) Documento de Comprovação 24012413084027500000101166994 16-COMUNICACÃO DA ASDEPUB COM A ASSEGURADORA Documento de Comprovação 24012413084062500000101166995 17-COMUNICAÇÃO DA ASDPUB COM ASSEGURADORA Documento de Comprovação 24012413084084700000101166996
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0809918-61.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)