Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800610-48.2023.8.14.0038 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800610-48.2023.8.14.0038 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: PAULO KAIKE SOUSA DOS REIS CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA, Juiz de Direito da Comarca de Ourém, Estado do Pará, Brasil, no uso de suas atribuições legais etc FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que tramita no Juízo desta comarca o processo n° 0800610-48.2023.8.14.0038, Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM Fórum Juiz Oscar Lopes da Silva, Av. Pe. Ângelo Moretti, 155 Centro, CEP.: 68640-000, Ourém/PA telefone (91) 98010-1298 E-mail: [email protected] E D I T A L D E C I T A Ç Ã O Prazo: 15 (quinze) dias CITE-SE O acusado PAULO KAIKE SOUSA DOS REIS brasileiro, paraense, nascido em 28/05/2005, filho de Edileuza Nazaré Gomes de Sousa, RG: 8704044, residente na Rodovia Ouém/Conceição, s/n Zona Rural Município de Ourém-Pará, como incurso nas sanções do artigo (147- Ameaça), consoante denúncia do Ministério Público que: "PAULO KAIKE SOUSA DOS REIS, brasileiro, natural de Ourém/PA, nascido em 28/05/2005, filho de Edileuza Nazaré Gomes de Sousa, RG n. 8704044, residente e domiciliado na Rodovia Ourém Conceição, Centro, CEP: 68.640.000, Ourém/PA. " Consta do incluso Termo Circunstanciado de Ocorrência que, no dia 27 de novembro de 2023, por volta de 14h15, na Escola Estadual Padre Antônio Vieira, localizada na Rua Hermenegildo Alves, nesta cidade, o denunciado PAULO KAIKE SOUSA DOS REIS, já qualificado, ameaçou por palavras e gestos, de causar-lhes mal injusto e grave à vítima ANA CONCEIÇÃO DOS REIS RIBEIRO. Segundo apurado, o denunciado PAULO, à época dos fatos, era aluno da Escola Estadual Padre Antonio Vieira e a vitima ANA CONCEIÇÃO exercia a função de diretora da unidade escolar. Na ocasião dos fatos, PAULO ficou enfurecido pela nota atribuída por professores numa avaliação, ocasião em que escreveu na prova o dizer "fudeu". Advertido pela diretora, o denunciado fez gestos de arma com as mãos em direção à vitima Ana Conceição, que se sentiu amedrontada pelo ato. Ainda, no mesmo contexto, o denunciado xingou a coordenadora Ana Sheyla esbravejando "seu caralho, vai te fuder". Representação ofertada pela vitima em relação ao crime de ameaça. II - Promotoria de Justiça de Ourém Denúncia 0800610-48.2023.8.14.0038 Interrogado, o denunciado negou os fatos (ID n. 102341521 - pág. 11). Diante do exposto, o Ministério Público DENUNCIA a V.Exa. PAULO KAIKE SOUSA DOS REIS como incurso no art.147, caput, do Código Penal, requerendo que seja a presente autuada e processada de acordo com o previsto no Código de Processo Penal, seguido do recebimento da denúncia, citação e instrução em todos os seus termos, até ulterior julgamento e condenação. Por fim, o Parquet requer a fixação de indenização em favor da vitima, na forma do artigo 387, inciso IV, expediu-se o presente edital com o prazo de quinze (15) dias, pelo que ficará CITADO da ação penal, para todos os seus fins, termos e atos, bem como a apresentar defesa prévia, apresentada por advogado ou defensor público (caso não tenha condições de constituir advogado), no prazo de dez dias, o qual começará a contar após expirado o prazo desse expediente. Na Defesa Preliminar o acusado poderá arguir preliminares, bem como alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até oito testemunhas. As exceções serão processadas em apartado. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, especialmente do réu, e de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado na forma da lei. Ourém, aos 19 de junho de 2024. Eu, Maria das Dores Guimarães Soares, auxiliar judiciário, o digitei, conferi e assinei. MARIA DAS DORES GUIMARÃES SOARES Auxiliar judiciário

21/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(22)