Execução de Título Extrajudicial 0800877-70.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800877-70.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EDUARDO CARLOS MELO DOS SANTOS Nome: EDUARDO CARLOS MELO DOS SANTOS Endereço: Quadra Cinquenta e Nove, 25, (Conjunto Maria Helena Coutinho), Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-833 Despacho 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0800877-70.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém, 25 de janeiro de 2024 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24010910393917200000100383798 1.PETIÇÃO INICIAL - 2300405088 - EDUARDO CARLOS MELO DOS SANTOS Petição 24010910393961200000100383802 2. PROCURAÇÃO BANCO BRADESCO_compressed Procuração 24010910394009300000100383803 3. ESTATUTO SOCIAL BRADESCO Documento de Comprovação 24010910394161600000100383804 4. CONTRATO - 2300405088- EDUARDO CARLOS MELO DOS SANTOS Documento de Comprovação 24010910394217100000100383807 5. NOTA PROMISSÓRIA - 2300405088- EDUARDO CARLOS MELO DOS SANTOS Documento de Comprovação 24010910394286000000100383812 6. DÉBITO - 2300405088- EDUARDO CARLOS MELO DOS SANTOS Documento de Comprovação 24010910394325400000100383810 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - 2300405088- EDUARDO CARLOS MELO DOS SANTOS Documento de Comprovação 24010910394385700000100383815 CUSTAS INICIAIS - EDUARDO CARLOS MELO DOS SANTOS - 2300405088 Documento de Comprovação 24010910394433300000100383813 Certidão Certidão 24012508453268600000101204067

31/01/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO CARLOS MELO DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CARLOS MELO DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EDUARDO CARLOS MELO DOS SANTOS em 10/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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