Execução de Título Judicial 0806205-07.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 13:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CARVALHO PINHEIRO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 00:09

Publicado Sentença em 01/02/2024.

01/02/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806205-07.2023.8.14.0045. EXEQUENTE: SONIA DOS SANTOS ROCHA EXCUTADO: RAIMUNDO NONATO CARVALHO PINHEIRO CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de execução de título judicial. Denota-se, de plano, equívoco na distribuição, uma vez que a demanda deveria ter sido direcionada à 1º Vara Cível e empresarial, em razão da prevenção do juízo que preside a ação nº 0089864-25.2015.8.14.0045 – Ação de Obrigação de Fazer. Todavia, por equívoco, o protocolo se deu em favor do juizado especial. Tem-se que, na sistemática do procedimento sumaríssimo, a incompetência do juizado especial resulta no reconhecimento da incompatibilidade de rito, o que impera a extinção sem resolução de mérito, em detrimento ao declínio. Diante, pois, do microssistema dos juizados especiais impossibilitar o declínio de competência para a situação em voga, consoante disposição legal exclusiva, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários, em face do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101111531075500000096324302 documentos Documento de Comprovação 23101111531131700000096324303

31/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

30/01/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 08:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

30/01/2024, 07:53

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 11:47

Cancelada a movimentação processual

29/01/2024, 11:47

Distribuído por sorteio

11/10/2023, 11:54

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 08:46

Sentença

•30/01/2024, 07:53