Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0814891-26.2023.8.14.0000 - TJPA

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0814891-26.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo ao Recurso Apelação, com fulcro nos arts. artigo 1.012, § 1º, Inciso V e § 3°, Inciso I e § 4° do Código de Processo Civil, a fim de que seja concedido efeito suspensivo à apelação interposta por LAERTE BAECHTOLD em face da r.sentença, que denegou a segurança no processo nº 0852083-94.2022.8.14.0301, movido em face do ILMO. SR. DIRETOR DA FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ. Síntese dos fatos. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera parte, para coibir que a Autoridade Coatora, ora requerido, exija ICMS nas operações de transferências de especialmente, sementes de soja e algodão entre os estabelecimentos do Requerente, localizados nos estados de Pará, Maranhão, Mato Grosso, Bahia e Tocantins. Aduz que se tratar de mero deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, não há incidência do ICMS, pois não há troca de titularidade dos referidos bens, que se mantém como propriedade do Requerente. Ou seja, não ocorre o fato gerador do ICMS. Afirma que o pleito objeto do presente Writ está em consonância com o entendimento cristalizado na jurisprudência das Cortes Superiores, mais especificamente na Súmula n° 166 e Resp. Repetitivo n° 1.125.133/SP do C. STJ e Tema n° 1.099 do A. STF, precedentes vinculantes de aplicação obrigatória nos termos do artigo 927 do CPC. Afirma que apesar das provas contidas nos autos do Mandado de Segurança nº 0852083-94.2022.8.14.0301, o magistrado a quo entendeu por denegar a segurança, com resolução de mérito, e revogar a medida liminar, nos seguintes termos: “Após análise dos presentes autos, observo que a ordem impetrada deve ser denegada. Isto porque, no caso em questão, muito embora o impetrante tenha questionado na exordial a ilegalidade de supostas cobranças do tributo, não indicou o ato certo e delimitado sob o qual estaria na iminência de ter violado a seu direito líquido e certo, limitando-se, genericamente, a pleitear que a autoridade coatora se abstivesse de exigir o recolhimento de ICMS relativo às operações de transferência de bens de seu ativo imobilizado entre seus diversos estabelecimentos, localizados dentro ou fora do Estado do Pará, sem indicar, portanto, qual o ato concreto objetivava impugnar e que, assim, estaria violando seu direito líquido e certo, limitando-se, a, repita-se, genericamente, pleitear que a autoridade coatora se abstivesse de exigir o recolhimento de ICMS relativo às operações de transferência de bens de sua propriedade entre seus próprios estabelecimentos, localizados dentro ou fora do Estado do Pará, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, proibindo o Estado de autuar ou executar o impetrante ou inscrevê-lo em cadastros de inadimplentes e negar-se a emitir certidões com efeitos negativos em razão dos débitos dessa natureza. Destaca-se que nos autos o autor sequer traz qualquer situação concreta em que tenha o fisco paraense atuado no sentido de tributar o contribuinte em operações de mera transferência de bens do seu ativo imobilizado entre os seus estabelecimentos, posto que não costa dos autos Auto de Infração, Termo de Apreensão ou documento similar. Ora, é sabido que o Mandado de Segurança deve ser utilizado para proteger a direito líquido e certo diante da prática, atual ou iminente, de ato ilegal ou abusivo, não sendo cabível o que a doutrina chama de mandado de segurança normativo, ou seja, que estabeleça regra geral de conduta para casos futuros e indeterminados. Pontue-se que este juízo não está a afirmar que a prática imputada à autoridade coatora não poderia juridicamente ser combatida. Todavia, em sede de Mandado de Segurança, torna-se imprescindível que o impetrante indique o ato certo e delimitado praticado ou que esteja na iminência de ser praticado pela autoridade coatora, quando, então, poderia fazer jus à concessão de ordem mandamental, o que, da análise do pedido deduzido na peça de ingresso, não se deu no presente.” (Destaques originais)” Afirma que a sentença a quo não deve prevalecer devendo ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de Apelação que será interposto, de forma que a sentença não produza efeitos e a liminar concedida anteriormente seja revigorada, para coibir que o Impetrado exija ICMS nas transferências entre estabelecimentos do Requerente. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo à Apelação que será interposta, suspendendo os efeitos da r. sentença proferida nos Autos n°. 0852083-94.2022.8.14.0301, revigorando-se os efeitos da medida liminar concedida anteriormente para suspender a exigibilidade do ICMS nas transferências de mercadorias (sementes de soja e algodão) entre os estabelecimentos do Requerente nos termos e para os fins do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. O feito foi distribuído inicialmente à relatoria da Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, que despachou apontando a minha prevenção – Id. 17954524. É o relatório. DECIDO O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, apresentado de forma autônoma, é inovação advinda com a edição da Lei n.º 13.105/2015, que regula o Código de Processo Civil. Nesse diploma, o §3º do art. 1.012 diz que tal pedido, nas hipóteses do §1º, poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. Apenas para melhorar a compreensão, cumpre esclarecer que, em regra, os recursos são recebidos no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), porém, o §1º prevê hipóteses em que a apelação será recebida no efeito meramente devolutivo, conforme se elenca a seguir, “verbis”: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.”. A decisão que se pretende atribuir efeito suspensivo foi proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0852083-94.2022.8.14.0301, momento em que o magistrado a quo entendeu que o apelante/impetrante teria deixado de indicar o ato certo e delimitado sob o qual estaria na iminência de ter violado a seu direito líquido e certo, limitando-se, genericamente, a pleitear que a autoridade coatora se abstivesse de exigir o recolhimento de ICMS relativo às operações de transferência de bens de seu ativo imobilizado entre seus diversos estabelecimentos, localizados dentro ou fora do Estado do Pará, sem indicar, portanto, qual o ato concreto objetivava impugnar e que, assim, estaria violando seu direito líquido e certo, limitando-se, em afirmar genericamente, pleitear que a autoridade coatora se abstivesse de exigir o recolhimento de ICMS relativo às operações de transferência de bens de sua propriedade entre seus próprios estabelecimentos. Pois bem. Examinando os autos, percebo que não restou preenchido os requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo, pois restou demonstrado neste momento processual que o impetrante deixou de demonstrar qualquer situação concreta em que tenha o fisco paraense atuado no sentido de tributar o contribuinte em operações de mera transferência de bens do seu ativo imobilizado entre os seus estabelecimentos, posto que não costa dos autos Auto de Infração, Termo de Apreensão ou documento similar. Considerando que o Mandado de Segurança deve ser utilizado para proteger a direito líquido e certo diante da prática, atual ou iminente, de ato ilegal ou abusivo, não sendo cabível o que a doutrina chama de mandado de segurança normativo, ou seja, que estabeleça regra geral de conduta para casos futuros e indeterminados. Dito isso, INDEFIRO o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos moldes do art. 1.012, §4º, do CPC, por incabível na espécie. Publique-se. Intime-se. Nos termos do §4º do art. 282 do Regimento Interno do TJPA, acautelem-se os autos em Secretaria para posteriormente serem apensados ao processo principal. À Secretaria para as devidas providências. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Datado e assinado eletronicamente. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Desembargador Relator

16/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERTE BAECHTOLD em 09/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Publicado Acórdão em 14/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de LAERTE BAECHTOLD - CPF: 444.601.209-68 (REQUERENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357)

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(52)