Execução de Título Judicial 0800056-61.2024.8.14.0044 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800056-61.2024.8.14.0044 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: DANILO DE SOUSA RIBEIRO Endereço: TV. MILTON QUEIROZ, SN, MARCENARIA RIBEIRO, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Requerido: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV JOÃO PAULO II, 602, contato (91) 4006-4347 / 4006-4356, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 DECISÃO/MANDADO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800056-61.2024.8.14.0044 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Defiro a gratuidade de justiça (CPC, art. 98); 2. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535). 3. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, § 1º e § 3º, I, ambos do NCPC e precedentes do STF e do STJ[1]. 4. Caso se alegue que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (CPC, art. 535, § 2º). 5. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (CPC, art. 535, § 3º). 6. Não impugnado o cumprimento, neste caso devidamente certificado pela Secretaria, expeça-se a RPV/Precatório, dando, em seguida, vistas às partes antes da remessa ao TJE/PA (CPC, art. 535, § 3º). 7. Havendo impugnação, dê-se vista a parte contraria, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar. 8. Cumpra-se. Intimações e expedientes necessários. [1] Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). (STF, RE 420816, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722, grifo nosso). Ainda: STJ – AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)