Monitória 0805692-62.2023.8.14.0005 - TJPA

Monitória 0805692-62.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805692-62.2023.8.14.0005. Requerente: JANAINA DE LIMA PASSARELLI Endereço: Travessa Porto Alegre, 1376, Jardim Uirapuru, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-060 requerente: TOP LINE TURISMO LTDA Endereço: DJALMA DUTRA, 1783, CENTRO, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-163 Requerido: PAULO TADEU DO AMARAL RAMOS Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 881, AP 1801, Batista Campos, BELÉM - PA - CEP: 66033-770 DECISÃO-MANDADO 1. Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Ação: MONITÓRIA Recebo a inicial e o pedido de aditamento do Id. 99395785, uma vez que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. No caso em apreço, o autor afirma, com base em prova escrita, ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia (CPC, artigo 700, I). Assim, sendo evidente o direito dos autores, defiro a expedição de mandado de pagamento, no valor de R$ 655.075,75 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) em favor da empresa TOP LINE TURISMO, e R$ 2.214.237,08 (dois milhões, duzentos e quatorze mil, duzentos e trinta e sete reais e oito centavos) em favor de JANAÍNA DE LIMA PASSARELLI, nos termos pedidos na inicial e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, artigo 701). Nos termos preconizados pelo § 1º do artigo 701, do CPC, o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. 3. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória. 4. Frustrada a citação, intimem-se os autores para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, retornem os autos conclusos. P.I.C> Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.3009 e 003/2009, com a redação que lhe de o Provimento nº 011/2009- CJRMB, de 03.03.2009. P.I.C. Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial Da Comarca de Altamira/PA 05

31/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de PAULO TADEU DO AMARAL RAMOS em 07/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO TADEU DO AMARAL RAMOS em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(42)