Execução Fiscal 0824574-62.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0824574-62.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 13:40

Transitado em Julgado em 28/03/2024

15/07/2024, 13:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 02:54

Decorrido prazo de LEAL SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 06:48

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 11:27

Decorrido prazo de LEAL SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 05:31

Juntada de identificação de ar

27/02/2024, 18:39

Publicado Sentença em 01/02/2024.

01/02/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824574-62.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra LEAL SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL do(s) exercício(s) de 2015 a 2017, inscrição nº 243452-8 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2015 a 2017, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 15 de setembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

31/01/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/01/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 09:50

Realizado cálculo de custas

22/01/2024, 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2023, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824574-62.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra LEAL SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL do(s) exercício(s) de 2015 a 2017, inscrição nº 243452-8 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2015 a 2017, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 15 de setembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEAL SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. em 19/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEAL SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. em 27/02/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Realizado cálculo de custas

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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