Execução Fiscal 0001957-50.2011.8.14.0013 - TJPA

Execução Fiscal 0001957-50.2011.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0800547-64.2024.8.14.0013

28/02/2024, 08:44

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 08:43

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 08:42

Decorrido prazo de COMPERFUR SS LIMITADA EPP em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:42

Decorrido prazo de COMPERFUR SS LIMITADA EPP em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:25

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/02/2024 23:59.

10/02/2024, 14:58

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/01/2024 23:59.

03/02/2024, 03:25

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Processo n° 0001957-50.2011.8.14.0013 Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. 10, 115, LOTEAMENTO REMOR, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 Nome: COMPERFUR SS LIMITADA EPP Endereço: desconhecido SENTENÇA VISTOS ETC. Versam os autos sobre AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO contra COMPERFUR SS LTDA, identificados e qualificados nos autos, tendo por título executivo extrajudicial CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A ação foi distribuída em 04/08/2011. Decisão datada de 11/01/2022 determinando o arquivamento provisório da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, ou seja, até 10/01/2023, data em que estaria concretizada a prescrição intercorrente. Exequente intimada da decisão de suspensão (Id. 73990951 e 74612878). Certidão da decurso do prazo prescricional (Id. 93512809). Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente da dívida. Relatei. Decido. A presente ação, refere-se a Execução Fiscal de dívida ativa, devendo ser extinta pela concretização da prescrição intercorrente. No caso, conforme consignado, observa-se a ocorrência da prescrição intercorrente da dívida. Isto posto, aplicando os fundamentos determinantes extraídos no IAC nº 1 e no REspREPET nº 1340553/RS, considerando que já transcorreu prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, declaro a prescrição intercorrente e extingo a presente ação, nos termos dos arts. 206, § 5º, inciso I, c/c 132, § 3º, do Código Civil, c/c arts. 924, inciso V, e 927, do CPC. Frente ao princípio da causalidade, condeno o requerido no pagamento das custas processuais e, pelo mesmo fundamento, deixo de condenar o exequente em honorários, tudo em conformidade com o assentado no AgInt no AREsp 1630885/MS. Quanto à cobrança de honorários contratuais, devem ser postulados em ação própria, visto que a execução restou frustrada. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Capanema, 16 de novembro de 2023. Alan Rodrigo Campos Meireles. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.

31/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 11:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

30/01/2024, 11:01

Juntada de Certidão

30/01/2024, 11:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

25/01/2024, 11:35

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 10:14

Sentença

•20/11/2023, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Processo n° 0001957-50.2011.8.14.0013 Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. 10, 115, LOTEAMENTO REMOR, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 Nome: COMPERFUR SS LIMITADA EPP Endereço: desconhecido SENTENÇA VISTOS ETC. Versam os autos sobre AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO contra COMPERFUR SS LTDA, identificados e qualificados nos autos, tendo por título executivo extrajudicial CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A ação foi distribuída em 04/08/2011. Decisão datada de 11/01/2022 determinando o arquivamento provisório da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, ou seja, até 10/01/2023, data em que estaria concretizada a prescrição intercorrente. Exequente intimada da decisão de suspensão (Id. 73990951 e 74612878). Certidão da decurso do prazo prescricional (Id. 93512809). Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente da dívida. Relatei. Decido. A presente ação, refere-se a Execução Fiscal de dívida ativa, devendo ser extinta pela concretização da prescrição intercorrente. No caso, conforme consignado, observa-se a ocorrência da prescrição intercorrente da dívida. Isto posto, aplicando os fundamentos determinantes extraídos no IAC nº 1 e no REspREPET nº 1340553/RS, considerando que já transcorreu prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, declaro a prescrição intercorrente e extingo a presente ação, nos termos dos arts. 206, § 5º, inciso I, c/c 132, § 3º, do Código Civil, c/c arts. 924, inciso V, e 927, do CPC. Frente ao princípio da causalidade, condeno o requerido no pagamento das custas processuais e, pelo mesmo fundamento, deixo de condenar o exequente em honorários, tudo em conformidade com o assentado no AgInt no AREsp 1630885/MS. Quanto à cobrança de honorários contratuais, devem ser postulados em ação própria, visto que a execução restou frustrada. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Capanema, 16 de novembro de 2023. Alan Rodrigo Campos Meireles. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.

31/01/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0800547-64.2024.8.14.0013

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMPERFUR SS LIMITADA EPP em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPERFUR SS LIMITADA EPP em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

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