Execução Fiscal 0054871-03.2011.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0054871-03.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 02:45

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 12:36

Transitado em Julgado em 29/02/2024

29/02/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 12:54

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE GATTI em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 05:06

Publicado Sentença em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0054871-03.2011.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em razão do cancelamento da inscrição da dívida ativa. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

31/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2023, 12:30

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 09:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/08/2023, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 14:03

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 13:18

—

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 27/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE GATTI em 27/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

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