Procedimento Comum Cível 0803200-77.2017.8.14.0015 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803200-77.2017.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 14:41

Audiência de Una não-realizada em/para 03/05/2018 10:00, 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

30/09/2025, 14:41

Audiência de Una não-realizada em/para 03/05/2018 10:00, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.

30/09/2025, 14:40

Audiência de Una não-realizada em/para 03/05/2018 10:00, 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

30/09/2025, 14:39

Audiência Una não-realizada para 03/05/2018 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

13/09/2024, 14:24

Audiência Una não-realizada para 03/05/2018 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

08/03/2024, 13:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 05:42

Audiência Una cancelada para 03/05/2018 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

01/03/2024, 09:07

Audiência Una cancelada para 03/05/2018 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

01/03/2024, 09:06

Audiência Una cancelada para 03/05/2018 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

01/03/2024, 09:06

Audiência Una cancelada para 03/05/2018 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

01/03/2024, 09:06

Audiência Una cancelada para 03/05/2018 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

01/03/2024, 09:06

Audiência Una cancelada para 03/05/2018 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

01/03/2024, 09:06

Audiência Una cancelada para 03/05/2018 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

01/03/2024, 09:05

Audiência Una cancelada para 03/05/2018 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

01/03/2024, 09:05

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 13:08

Sentença

•19/12/2023, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIA ADRIANE DE SA GONCALVES - PA16647 Nome: JEFFERSON RENAN MOREIRA DE SOUZA Endereço: Alameda Liberdade, - de 63/64 ao fim, São José, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-140 Advogado(s) do reclamante: LIA ADRIANE DE SA GONCALVES Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA Endereço: Travessa Santa Helena, 268, AGENCIA CASTANHAL, Cristo Redentor, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-030 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0803200-77.2017.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) Trata-se de “Ação de obrigação de fazer c/c tutela de evidência e reparação de danos” proposta por JEFERSON RENNAN MOREIRA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN/PA, todos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que adquiriu uma motocicleta do Sr. JOSÉ EDINALDO CARDOSO. Em 02/09/2016, o 1º proprietário deu entrada no Departamento de Trânsito requerido, a fim de regularizar a documentação do veículo, efetuando neste dia o pagamento do boleto, sendo lhe informado que em no máximo 30 (trinta) dias Certificado de Registro do Veículo – CRV estaria pronto, entretanto em 01/10/2016 o veículo foi roubado. Apesar de registrado o Boletim de Ocorrência Policial, o autor aduz que não consegue registrar a ocorrência no Cadastro Nacional de Veículos Roubados, por ausência documental, que imputa ao órgão de trânsito requerido. Diante disso, requer aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, deferimento de liminar para emissão imediata do referido documento do veículo, sob pena de multa, a ser confirmado em sentença, e pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial juntou documentos. Em Decisão Interlocutória de ID. 6440312 foi deferido os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citado, o DETRAN/PA apresentou contestação de ID. 7558134, alegando, em suma, preliminar de ilegitimidade ativa do autor, pelo fato do veículo estar em nome de terceiro, ausência de interesse processual, pois o roubo do veículo inviabiliza a emissão do CRV, inaplicabilidade do CDC, e no mérito ausência de demora na emissão do referido documento, e descabimento da pretensão do autor, pois o roubo teria ocorrido em menos de 30 (trinta) dias do protocolo de processo de 1º emplacamento, e pelo fato de que ou autor teria firmado contrato particular após o registro de roubo do veículo. Pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Não houve apresentação de réplica à contestação, conforme Certidão de ID. 22829674. Intimadas as partes quanto a produção de novas provas, o requerido pugnou pela produção de prova testemunhal do autor, e o requerente quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371, ambos do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Passo a análise das preliminares arguidas. Sobre a preliminar de ilegitimidade ativa, embora o veículo estivesse em nome de terceiro, o próprio órgão requerido fez juntada de Procuração Particular (ID. 7558150), no qual o proprietário do veículo concede poderes ao autor para representar seus interesses, especificamente quanto ao 1º emplacamento do veículo e recebimento do CRV. Por esta razão, rejeito a preliminar. Sobre a preliminar de ausência de interesse processual, nota-se que a análise da matéria está diretamente relacionada ao mérito, com ele confundindo-se. Por esta razão, REJEITO de imediato a preliminar de ausência de interesse processual. Não há outras questões preliminares a serem analisadas. Resta, pois, analisar o mérito. No presente caso, a análise do material probatório deve obedecer à distribuição estática do ônus da prova, previsto no art. 373, do CPC, ou seja, ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O autor alega que o Departamento de Trânsito requerido protelou na entrega do CRV do veículo em questão, e, após o seu roubo, a falta deste documento prejudica sua recuperação. Segundo o art. 120 do Código Brasileiro de Trânsito, “todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei”. Já o art. 121 leciona que “Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com os modelos e com as especificações estabelecidos pelo Contran, com as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração”. Para que o veículo fosse registrado, se faz necessária a apresentação de Laudo de vistoria do veículo no DETRAN/PA, conforme o contido na resolução 282/08 do CONTRAN. O autor demonstrou que iniciou o procedimento administrativo para primeiro emplacamento de emissão o CRV da motocicleta em 02/09/2016, entretanto o veículo em questão foi roubado em 01/10/2016. Conforme demonstrado pelo requerido em contestação, e alegado pelo autor na inicial, o processo para emplacamento levaria em torno de 30 (trinta) dias, e antes mesmo deste prazo ter fim, o veículo em questão foi roubado. Logo, ausente está a comprovação de demora na entrega da documentação, e também da impossibilidade de sua realização, visto que, um dos requisitos legais (vistoria veicular) está impossibilitado de ser realizado, pois desconhecido é o paradeiro do bem. Ausente a comprovação de qualquer ato ilegal por parte do órgão de trânsito requerido, é inconcebível amparar o direito que se perquire. O julgador trabalha com os elementos de que dispõe, os quais, inevitavelmente, devem estar presentes nos autos, sob pena de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Posto isso, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o requerente em custas judiciais e Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo a sua exigibilidade ficar suspensa por cinco anos, diante da assistência judiciária deferida. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, após remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na forma do art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Por fim, ocorrendo o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas processuais. Publique. Registre. Intime. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Augusto Bruno de Moraes Favacho Juiz de Direito respondendo pelar 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência de Una não-realizada em/para 03/05/2018 10:00, 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

Audiência de Una não-realizada em/para 03/05/2018 10:00, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.

Audiência de Una não-realizada em/para 03/05/2018 10:00, 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

Audiência Una não-realizada para 03/05/2018 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

Audiência Una não-realizada para 03/05/2018 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 06/03/2024 23:59.

Audiência Una cancelada para 03/05/2018 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

Audiência Una cancelada para 03/05/2018 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

Audiência Una cancelada para 03/05/2018 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

Audiência Una cancelada para 03/05/2018 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

Audiência Una cancelada para 03/05/2018 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

Audiência Una cancelada para 03/05/2018 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

Audiência Una cancelada para 03/05/2018 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

Audiência Una cancelada para 03/05/2018 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal.

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