Cumprimento de sentença 0805304-64.2020.8.14.0006 - TJPA

Cumprimento de sentença 0805304-64.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0805304-64.2020.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Trata-se de ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS movida por ESTER MARIA RODRIGUES RIBEIRO em face de CONDOMINIO NEO FIORI em decorrência de suposta divulgação indevida da lista de inadimplentes. Mérito. A parte a Autora alega que o Requerido divulgou indevidamente a relação de inadimplentes do condomínio, sendo esta compartilhada em redes sociais entre os condôminos, o que teria lhe causado abalos emocionais. O Reclamado se defendeu dizendo que, na verdade, a divulgação foi realizada por outros condôminos que receberam os documentos por meio de solicitação. Afirma, ainda, que já foi emitida uma nota de retratação quanto ao fato ocorrido, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos autorais. Improcedentes os pedidos autorais. Pelo que consta dos autos, de fato ocorreu a divulgação referida, contudo, esta não foi efetuada pelo Reclamado, mas sim por terceiro estranho ao processo, a qual o documento lhe foi encaminhado após solicitação dirigida ao condomínio. Fato que não foi objeto de impugnação da parte Reclamante. Assim, não verificado, no presente caso, que os abalos relatados pela Reclamante se deram em razão de atos diretos do Demandado, a improcedência dos pedidos autorais em relação a este é medida que se impõe. Dispositivo. Isso posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Transitado em julgado, arquive-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de extrato de subcontas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cálculo judicial

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO NEO FIORI em 07/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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