Procedimento Comum Cível 0809699-48.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0809699-48.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IREMOC COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA, Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA Endereço: AV AUGUSTO MONTENEGRO, S/N, KM 03 - ESTADIO MANGUEIRAO, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IREMOC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, já qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA, pelos fatos e fundamentos abaixo demonstrados. Relata a demandante que é concessionária de veículos “Nissan”, exercendo a atividade de venda de automóveis novos e usados da montadora citada, bem como usados de outras fabricantes, além de oferecer os serviços de revisão, manutenção e venda de peças. Informa que recebeu da “Nissan” o veículo Nissan Leaf Tekna B, ano/modelo 2021/2022, cor branca, chassi SJNFAAZE1NA133765, 0 Km, sendo emitida pelo fabricante a Nota Fiscal de saída de nº 463613-27, em 29/09/2021. Alega que, em 13/07/2023, foi consultada por um cliente interessado na aquisição do referido veículo, sendo, então, adotadas as medidas de praxe visando a concretização da venda, oportunidade em que foi surpreendida com a constatação de que o automóvel já se encontrava emplacado pelo Detran do Estado do Pará, inobstante jamais ter sido retirado da sua loja, sediada em Santos-SP. Ressalta que o veículo é um modelo “zero quilômetro”, o qual se encontra aos seus cuidados desde setembro/outubro de 2021, inexistindo a possibilidade de ter sido objeto de emplacamento porque ainda se encontra em seu estoque. Afirma que a propriedade do veículo está registrada no DETRAN/PA em nome de João Vinícius da Silva Albano, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.215.814-40, no Município de Pacajá – PA. Aduz que é provável que o veículo levado a registro no Detran/PA seja um modelo chamado coloquialmente de “pirata”, o que enseja a responsabilidade da autarquia a partir do momento que agiu com desídia e negligência no desempenho de suas funções. Assim, assevera que se encontra com o veículo de sua propriedade injustamente bloqueado em razão de um registro de emplacamento no sistema nacional, inviabilizando a sua livre fruição. Diante disso, ajuíza a demanda e requer a condenação do DETRAN/PA à baixa no emplacamento indevidamente registrado sobre o veículo Nissan Leaf Tekna B, ano/modelo 2021/2022, cor branca, chassi SJNFAAZE1NA133765, 0 Km, surtindo todos os seus efeitos perante o Denatran/Senatran e demais órgãos competentes. Requer a concessão de medida de urgência para antecipar a tutela almejada ao final. Juntou documentos. Relatei. Decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0809699-48.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a inicial e procedo à análise da medida de urgência pleiteada. Da leitura da exordial verifico que a demandante requer em sede de tutela de antecipada que o DETRAN/PA proceda à baixa no emplacamento realizado em veículo com dados idênticos ao automóvel de sua propriedade, o que gerou a vinculação do chassi deste para terceiro, fato que obsta a sua atividade de revenda. Sustenta a autora que se trata de outro veículo no Estado do Pará com chassi clonado. Vejamos. O art. 294 do CPC dispõe que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Verifica-se, portanto, que a tutela provisória é gênero das tutelas de urgência e evidência, aquela podendo ser cautelar ou antecipada (parágrafo único). A tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (fumus boni iuris e periculum in mora). O art. 300 do CPC, assim, permite ao juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que se convença da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência da demora na prestação jurisdicional. No caso, deixo de verificar requisito indispensável para a concessão da medida antecipatória. Apesar das alegações dispostas na inicial e das provas colacionadas, não verifico o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que será causado à autora até o julgamento de mérito do feito. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que “o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente". (AgInt no TP 1.477/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018) Ademais, considerando a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, a demanda requer a instrução adequada com o contraditório e cognição exauriente. ISTO POSTO, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, conforme fundamentação supra. CITE-SE o DETRAN/PA, nos termos do §1º, art. 9º da Lei 11.419/2006, na pessoa de seu representante legal (art. 242, §3º, do CPC) para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345 do CPC. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Considerando que, além das unidades jurisdicionais discriminadas no art. 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP, e das expansões promovidas pela Portaria nº 2.411/2021-GP, pela Portaria nº 3.293/2021-GP, pela Portaria nº 1124/2022-GP, pela Portaria nº 1553/2022-GP e pela Portaria nº 2042/2022-GP, o "Juízo 100% Digital" (Resolução nº 345/2020 do CNJ) passa a ser adotado nesta unidade jurisdicional, de acordo com o art. 2º da PORTARIA Nº 2341/2022-GP, DE 04 DE JULHO DE 2022. INTIMEM-SE as partes para que manifestem a opção pelo “Juízo 100% Digital”, devendo informar nos autos endereço eletrônico e um número de celular a fim de que as notificações e intimações possam ser realizadas por qualquer meio eletrônico. Em caso de discordância, desde logo, este juízo propõe a possibilidade de atos isolados eletrônicos, tais como, a audiência e intimação, bem como outros, que as partes propuseram. Qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados. As audiências serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência, e o atendimento será prestado durante o horário de expediente no “Balcão Virtual”, nos termos da Portaria nº 1.640/21- GP. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém(PA), data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2

06/02/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IREMOC COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IREMOC COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 17/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(88)