Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001243-02.2012.8.14.0031 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001243-02.2012.8.14.0031 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 16:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 07:48

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA E SILVA em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 07:48

Publicado Sentença em 01/02/2024.

01/02/2024, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 04:55

Juntada de Petição de termo de ciência

31/01/2024, 18:04

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação penal pública instaurada em desfavor de JAILSON SOUZA E SILVA para apurar a suposta prática da conduta tipificada no art. 129, caput, do CPB cometido contra a vítima L. S. N., pelo fato ocorrido no dia 28 de agosto 2011. A denúncia foi recebida na data de 10.06.2013 (fl. 6 – decisão juntada no ID Num 76178981). Os autos até esta data sem nenhuma providência que pudesse interromper o fluxo do lapso extintivo, muito menos sentença transitada em julgado. É o relatório. Fundamentos e decisão. Está prescrita a pretensão punitiva estatal. Ao réu foi atribuída à conduta delituosa descrita no art. 129, caput, do CPB, cuja pena máxima, isoladamente cominada, é de 01 (um) ano de detenção. Segundo o art. 109, inciso V, do CPB, a apuração da prática de delito cuja pena máxima seja igual a um ano, mas não exceda a dois, prescreve em 04 (quatro) anos. Dessa forma, considerando que desde a data do recebimento da denúncia (10.06.2013) não houve a interrupção do lapso prescricional e que desde então já decorreram mais de quatro anos, decerto que se consumou a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao autor do fato. Diante de todo o exposto, declaro extinta a punibilidade de JAILSON SOUZA E SILVA, com fulcro no art. 107, inciso IV, primeira figura, c/c art. 109, inciso V, ambos do Código Penal. Sem custas e honorários. Façam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se com baixa, após o trânsito em julgado. P. R. I. Dispensável a intimação do réu, à míngua de interesse recursal. Ciência ao MP. De Belém para Moju, data do sistema. Arnaldo José Pedrosa Gomes Juiz titular da Comarca de Igarapé-Miri Respondendo pela Comarca de Moju, conforme PORTARIA Nº 5489/2023-GP

31/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:35

Extinta a punibilidade por prescrição

16/01/2024, 10:20

Conclusos para julgamento

16/01/2024, 09:55

Cancelada a movimentação processual

16/01/2024, 09:55

Cancelada a movimentação processual

26/12/2023, 18:28

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 14:35

Sentença

•16/01/2024, 10:20

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON SOUZA E SILVA em 19/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

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