Agravo em Recurso Especial 0800525-82.2022.8.14.0075 - TJPA | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ

Autor

MILLENA PINTO TORRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BEVERLY BARROS PEREIRA

OAB/PA 28251·CPF·Representa: Autor

FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH

OAB/PA 25071·CPF·Representa: Réu

HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA

OAB/PA 11192·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

19/03/2025, 20:14

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 20:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/01/2025

15/01/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/01/2025, 01:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/01/2025

13/01/2025, 20:30

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ

13/01/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

23/12/2024, 09:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/12/2024, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

03/12/2024, 12:57

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/01/2025, 20:30

Despacho

•03/12/2024, 12:56

Documento de Comprovação

•03/12/2024, 12:56

Decisão

•03/12/2024, 12:56

Sentença

•03/12/2024, 12:56

Despacho

•03/12/2024, 12:56

Decisão

•03/12/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 12:56

Decisão

•03/12/2024, 12:56

Documento de Comprovação

•03/12/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 12:56

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•03/12/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 12:56

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•03/12/2024, 12:56