Procedimento Comum Cível 0801099-24.2019.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801099-24.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ELIS DE OLIVEIRA CRUZ REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº 0801099-24.2019.8.14.0039 VISTOS etc. 1. Dê-se ciência às partes, através de seus advogados, sobre o retorno dos autos a este Juízo. 2. Diante dos requerimentos de provas apresentadas, defiro o requerimento da expedição de ofício ao Banco do Brasil, nos termos do id.18383873, mediante o recolhimento das custas devidas pela Instituição Financeira e nomeio perito judicial o Sr. KAY DIONE CARRILHO BENTES DONIS ROMERO, perito grafotécnico devidamente cadastrado e habilitado junto ao CAP-JUS, que deverá cumprir escrupulosamente seu cargo, independentemente de termo de compromisso (Art.466, caput do CPC), e entregar o laudo pericial, nos termos do art.473, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação para realização da perícia (art.465, caput do CPC), podendo ele escusar-se por impedimento ou suspeição (Art.467, caput, do CPC). 3. Providencie a secretaria a intimação do perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga, por meio de petição nos autos, se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar: proposta de honorários, currículo comprovando sua especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art.465, §2º, do CPC). 3.1. Havendo recusa, ou ausência de resposta por parte do perito, nomeio a perita judicial ALICE CRISTINA CASSIMIRO e, em caso de nova recusa ou ausência de resposta, o perito EDUARDO BOROVICZ DOS SANTOS, ambos peritos grafotécnicos devidamente cadastrados e habilitados junto ao CAP-JUS, que deverão cumprir o encargo conforme o presente despacho e serem devidamente intimados conforme o item acima fixado. 4. Sendo a parte solicitante da perícia beneficiária da gratuidade da justiça, com base na Portaria Conjunta nº03/2022 – GP/CGJ, de 22 de agosto de 2022, fixo os Honorários em R$ 412,87(quatrocentos e doze reais e oitenta e sete centavos). 5. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias: arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; para que apresentem seus quesitos, se já não o fizeram, em conformidade com o §1º, III, do artigo 465 do CPC, mesmo se já houverem apresentado, intimem-se as mesmas para apresentarem eventuais quesitos complementares, bem como indicação de eventuais assistentes técnicos. 6. Aceita a nomeação pelo perito e não havendo impugnação pelas partes, sendo a parte Requerente beneficiária da gratuidade processual, deverá ser formalizado de imediato expediente à Presidência do Tribunal nos termos do Art.2º da Portaria Conjunta nº03/2022 – GP/CGJ, como condição imprescindível para emissão de nota de empenho pela Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças e regular pagamento, conforme dispõe o art. 60 da Lei nº4.320/64. 7. Os honorários periciais, nos termos do artigo 465, §4º do CPC, serão deferidos somente ao final da perícia, após apresentação do laudo pericial, com todos os quesitos apresentados respondidos. 8. Após a prestação pela Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças sobre o procedimento de empenho, conforme Art.6º da já mencionada portaria, deve ser designada a data da perícia, e imediatamente intimadas as partes e eventuais assistentes técnicos, informando-se os quesitos que já foram formulados ou que serão apresentados. 8.1. Considerando a significativa quantidade de ações com requerimento/determinação de perícia grafotécnica, determino que em comum acordo com o perito, seja designada uma única data para a realização de todas as perícias. Caso seja insuficiente, autorizo a designação de nova data, mas mantendo o regime de mutirão. 9. Determino que os quesitos apresentados pelas partes sejam informados incontinenti ao perito do juízo. Outrossim, assegura-se, ao Perito, para o desempenho de sua função, poder valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 10. O perito deve ficar ciente, de que as respostas aos quesitos devem ser conclusivas, tecendo, sempre que possível, considerações complementares e deve ser advertido de que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 11. Finda a prova pericial, intimem-se a partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 477, §1º), manifestarem-se acerca do laudo pericial, bem como, em respeito ao procedimento do art.129-A da Lei 8.213/1991, a parte Requerida para apresentação de defesa. 12. Após o cumprimento de todas as diligências acima determinadas, designe-se audiência de instrução e julgamento, nos termos requeridos em id.18383873, observando pauta temática. A Secretaria deve cumprir o determinado acima de forma automática, sem remessa dos autos à conclusão, salvo se houver algum pedido específico da parte ou impugnação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Caso necessário, a presente decisão, inclusive por cópia, servirá como mandado e carta de intimação, além de ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

31/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA ELIS DE OLIVEIRA CRUZ em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAY DIONE CARRILHO BENTES DONIS ROMERO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIS DE OLIVEIRA CRUZ em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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