Recurso Especial 0818051-59.2023.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0818051-59.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: CEMMA CENTRO MEDICO DE MARABA LTDA AGRAVADO: CIRURGICA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0818051-59.2023.8.14.0000 Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CEMMA – CENTRO MÉDICO DE MARABA LTDA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Declaração de Inexistência de Débito cumulada com Indenização Por Danos Morais e Pedido De Tutela de Urgência, promovida em face de CIRURGICA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Processo nº 0814015-84.2023.8.14.0028) a qual tramita na 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá. Em suas razões recursais, o agravante aduziu, em síntese, que: “ingressou com ação de título extrajudicial contra a agravante, tombada sob o n. 0813164-45.2023.8.14.0028, a qual tramita na 3º Vara Cível da Comarca de Marabá/PA. Que o valor da execução é de R$140.565,21 (cento e quarenta mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos) vencidos e não pagos, que, acrescidos de juros de mora e correção desde a data do vencimento dos títulos, correspondem a R$170.379,21 (cento e setenta mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos). Entretanto, a referida cobrança não deve ser dirigida à agravante, eis que não é ela a responsável pelo débito, diante da confusão patrimonial havida entre a agravante e a empresa GESTAMED. Assim, a agravante teve protestado indevidamente o referido título, pelo que requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a retirada do protesto e a condenação da agravada em indenização por danos morais, em razão dos danos causados. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão dos autos 0813164- 45.2023.8.14.0028 (execução de título extrajudicial contra a agravante) e, também, a determinação para que a agravada suste os protestos realizados em nome da agravante. Todavia, entendeu por bem o juízo indeferir o pedido de tutela de urgência de efeito suspensivo sobre a exigibilidade do débito, tendo em vista que, “apesar de ver alguma verossimilhança nas alegações, não há elementos contundentes quanto a confusão patrimonial” GRIFO POSTO Neste termos, requer a reforma da decisão a quo para que haja a suspensão da decisão agravada, com o acolhimento do pedido para fins que seja suspensa a tramitação dos autos de Nº 0813164-45.2023.8.14.0028 (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL), bem como sejam sustados os protestos realizados pela agravada no CPNJ da agravante É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do RITJPA. O presente agravo de instrumento não merece ser conhecido. Explico. Inicialmente cumpre trazer à baila todos os processos que estão conexos a este feito, a saber: 1 – Execução de Título Extrajudicial Nº 081364-45.2023.8.14.0028 autuada em 21/08/2023. 2 – Ação de Obrigação de Fazer com Declaração de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência de Nº 0814015-84.2023.8.14.0028 – autuada em 01/09/2023. 3 – Embargos à Execução Nº 0819483-29.2023.8.14.0028 autuada em 17/11/2023. 4 – O presente Agravo de Instrumento, autuado em 17/09/2023. Todos tramitando na mesma Vara, excetuando-se o agravo retromencionado, ao qual tramita sob esta relatoria. Compulsando os autos da Ação de Execução, constato que o Juízo a quo, prolatou a seguinte decisão (ID 106791957): (...)“Examinando detidamente os argumentos do embargante e confrontando-os com os documentos colacionados, percebo que há plausibilidade na sua versão de ilegitimidade passiva, uma vez que os documentos colacionados, em especial as notas fiscais para endereço de Parauapebas e o contrato de arrendamento, indicam que, de fato, houve confusão patriominal durante o tempo em que esteve sob o controle do arrendatario. Em sendo assim, considerando que a causa originária do título restou fragilizada pelo contexto apresentado, considero que é uma questão de medida de cautelar, destinada a conferir segurança jurídica, a necessidade de deferir efeito suspensivo aos embargos. Isto posto, DEFIRO O pedido de EFEITO SUSPENSIVO para que o Embargado, a contada de sua intimação, suspenda a exigibilidade do crédito executado até o deslinde da causa.”(...) GRIFO POSTO Como se vê, de acordo com o reportado, fora prolatada nova decisão, tendo o Juízo de 1º grau desconstituído o decisum objeto deste Agravo de Instrumento, o que provoca, por razões lógicas, a perda superveniente de seu objeto, eis que, friso, a decisão interlocutória de 1º grau agravada não mais subsiste. Sendo assim, em tais termos, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço deste Agravo de Instrumento, porque manifestamente prejudicada a sua análise. Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associa-se aos autos eletrônicos principais. Belém, data da assinatura. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora

31/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(18)