Execução de Título Extrajudicial 0014638-90.2013.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0014638-90.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ITAU UNIBANCO SA REU: SIMONE MELO DE CASTRO MENEZES, MARCOS ANTONIO SILVEIRA SANTOS, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARA S/S LTDA Nome: SIMONE MELO DE CASTRO MENEZES Endereço: TV. CHACO, 1909, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-541 Nome: MARCOS ANTONIO SILVEIRA SANTOS Endereço: TV. CHACO, 1909, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-541 Nome: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARA S/S LTDA Endereço: desconhecido [] DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0014638-90.2013.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ITAU UNIBANCO SA em desfavor de SIMONE MELO DE CASTRO MENEZES, MARCOS ANTONIO SILVEIRA SANTOS, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARA S/S LTDA, já qualificados na inicial, objetivando-se a recuperação do bem indicado na exordial, conforme contrato de financiamento entabulado entre as partes. 2. Deferida a medida liminar, restou frustrado o seu cumprimento, não se logrando êxito na localização do bem ou do requerido. 3.Em consequência, o requerente postulou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. 4. Relatei e passo a decidir. 5. De acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, será facultado ao credor a opção de efetivar o pedido de conversão de ação de busca e apreensão em ação de execução. 6. Nesse aspecto, saliento que é dever da parte que celebra contrato de financiamento comunicar eventual modificação de endereço residencial, eis que o bem, na vigência de contrato, permanece como elemento de garantia do contrato. 7. Também deve ser salientado que, de acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1814200, oriundo da 3ª Turma, havendo conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, fica autorizado o credor a perquirir a totalidade da dívida, incluindo-se, portanto, parcelas vencidas e vincendas. 8. Nas circunstâncias, diante da constatação de que a parte requerida não foi localizada e havendo pleito formulado pelo requerente, CONVERTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, alterando, de ofício, a classe processual no sistema PJE. 9. Proceda-se à citação do executado a fim de que pague a dívida em 3 dias, exigindo-se, entretanto, recolhimento prévio das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de seu mérito, de acordo com o artigo 485, inciso IV do CPC. 10. Intime-se. Belém, data de assinatura no sistema. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 INICIAL_parte_0001.pdf Petição Inicial 21101811271000000000035911902 DOC 01 INICIAL_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101811271200000000035911903 DOC 01 INICIAL_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101811271400000000035911904 DOC 01 INICIAL_parte_0003.pdf Documento de Migração 21101811271700000000035911905 DOC 01 INICIAL_parte_0004.pdf Documento de Migração 21101811271900000000035911906 DOC 01 INICIAL_parte_0005.pdf Documento de Migração 21101811272100000000035911907 DOC 01 INICIAL_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101811272400000000035912094 DOC 01 INICIAL_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101811272700000000035912095 DOC 01 INICIAL_parte_0007.pdf Documento de Migração 21101811272900000000035912096 DOC 02 DECISAO-MANDADO.pdf Documento de Migração 21101811273100000000035912097 DOC 03 PETICAO-IDEPA_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101811273200000000035912098 DOC 03 PETICAO-IDEPA_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101811273300000000035912099 DOC 03 PETICAO-IDEPA_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101811273500000000035912100 DOC 03 PETICAO-IDEPA_parte_0003.pdf Documento de Migração 21101811273700000000035912102 DOC 03 PETICAO-IDEPA_parte_0004.pdf Documento de Migração 21101811273900000000035912109 DOC 03 PETICAO-IDEPA_parte_0005.pdf Documento de Migração 21101811274100000000035912110 DOC 04 CONTESTACAO.pdf Documento de Migração 21101811274100000000035912111 DOC 05 MANDADOS-DESPACHO.pdf Documento de Migração 21101811274400000000035912112 DOC 06 PETICOES-IDEPA _parte_0001.pdf Documento de Migração 21101811274600000000035912114 DOC 06 PETICOES-IDEPA _parte_0002.pdf Documento de Migração 21101811274800000000035912115 DOC 07 SENTENCA.pdf Documento de Migração 21101811275000000000035912117 DOC 08 APELACAO-CONTRARRAZOES-DISTRIBUICAO-DECISAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101811275100000000035912118 DOC 08 APELACAO-CONTRARRAZOES-DISTRIBUICAO-DECISAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101811275200000000035912121 DOC 08 APELACAO-CONTRARRAZOES-DISTRIBUICAO-DECISAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21101811275300000000035912122 DOC 08 APELACAO-CONTRARRAZOES-DISTRIBUICAO-DECISAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21101811275500000000035912123 DOC 08 APELACAO-CONTRARRAZOES-DISTRIBUICAO-DECISAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21101811275700000000035912124 DOC 09 PETICAO.pdf Documento de Migração 21101811275800000000035912125 DOC 10 PETICAO-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO.pdf Documento de Migração 21101811275800000000035912127 DOC 11 DECISOES.pdf Documento de Migração 21101811280000000000035912281 DOC 12 INFORMACOES.pdf Documento de Migração 21101811280100000000035912283 DOC 13 PETICAO-ITAU.pdf Documento de Migração 21101811280200000000035912285 DOC 14 DESPACHO.pdf Documento de Migração 21101811280300000000035912286 DOC 15 PETICAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101811280300000000035912287 DOC 15 PETICAO_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101811280400000000035912289 DOC 15 PETICAO_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101811280500000000035912291 DOC 15 PETICAO_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101811280600000000035912293 DOC 15 PETICAO_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101811280600000000035912295 DOC 15 PETICAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21101811280700000000035912298 DOC 15 PETICAO_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101811280700000000035912299 DOC 15 PETICAO_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101811280700000000035912300 DOC 15 PETICAO_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101811280800000000035912301 DOC 15 PETICAO_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101811280800000000035912302 DOC 15 PETICAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21101811280800000000035912303 DOC 16 ATO.pdf Documento de Migração 21101811280900000000035912304 DOC 17 PETICAO-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO.pdf Documento de Migração 21101811280900000000035912305 DOC 18 ATO.pdf Documento de Migração 21101811280900000000035912306 DOC 19 JUNTADA DE CUSTAS.pdf Documento de Migração 21101811280900000000035912307 DOC 20 CERTIDAO-ATOS.pdf Documento de Migração 21101811281000000000035912309 DOC 21 PETICAO.pdf Documento de Migração 21101811281000000000035912310 DOC 22 CERTIDAO.pdf Documento de Migração 21101811281000000000035912312 DOC 23 RENUNCIA.pdf Documento de Migração 21101811281000000000035912313 DOC 24 PETICAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21101811281100000000035912314 DOC 24 PETICAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21101811281100000000035912315 DOC 24 PETICAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21101811281200000000035912317 DOC 24 PETICAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21101811281200000000035912320 DOC 25 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21101811281200000000035912321 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121411452837800000042683897 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121411452837800000042683897 Petição Petição 22110411493094400000077089752 Planilha de débito atualizada - 130100002281 Documento de Comprovação 22110411493142700000077089763 Certidão Certidão 24012715392520300000101347933

01/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARA S/S LTDA em 15/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Apensado ao processo 0847393-80.2026.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de arquivamento

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Sentença em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(18)