Execução de Título Extrajudicial 0804737-08.2023.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804737-08.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804737-08.2023.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: CLEUTO DE OLIVEIRA COSTA Endereço: Rua Pioneiro Bessa, 479, Setor Oeste, REDENçãO - PA - CEP: 68552-370 Nome: DELOURDES CARDOSO LAUREANO COSTA Endereço: Rua Pioneiro Bessa, 479, Setor Oeste, REDENçãO - PA - CEP: 68552-370 Nome: IVAN CESAR DE CASTRO JUNIOR Endereço: Avenida Santa Tereza, 470, Setor Oeste, REDENçãO - PA - CEP: 68552-248 Nome: DANIELLE DE MORAES ALVES Endereço: Avenida Santa Tereza, 470, Setor Oeste, REDENçãO - PA - CEP: 68552-248 Nome: RICARDO GOMES DE CASTRO Endereço: Avenida Santa Tereza, 470, Setor Oeste, REDENçãO - PA - CEP: 68552-248 Nome: ALINE VIEIRA DE PAULA CASTRO Endereço: Rua Henrique Timóteo, 470, Setor Oeste, REDENçãO - PA - CEP: 68552-350 DESPACHO/MANDADO Vistos. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada por CLEUTO DE OLIVEIRA COSTA e DELOURDES CARDOSO LAUREANO COSTA em face de IVAN CESAR DE CASTRO JÚNIOR, DANIELLE MORAES ALVES DE CASTRO, RICARDO GOMES DE CASTRO e ALINE MORAES ALVES DE CASTRO. Inicialmente, verifico que a parte Exequente não promoveu a juntada de demonstrativo atualizado do débito, em consonância com o previsto no art. 798, inciso I, alínea “b”, do CPC. Noutro ponto, os Exequentes peticionaram ao ID 97772998 pela realização de diligências por parte deste Juízo para obtenção do endereço dos coexecutados RICARDO GOMES DE CASTRO (CPF n. 082.498.337-83) e ALINE MORAES ALVES DE CASTRO (CPF n. 102.009.667-58), a partir de “consulta via SIEL/TSE para localização do seu último domicílio, bem como que seja oficiado os aplicativos de entrega, serviços e de transportes (Tonolucro, Ifood, Uber, Uber Eats, 99 Taxi, Amazon, Magazine Luiza, NetFlix, Magalu, Livelo, HBO Max, GloboPlay, Disney+, Star+, Prime Video, etc.) e, ainda, todas as operadoras de telefonia móvel (VIVO, OI, CLARO e TIM)” Pois bem. Estabelece o art. 319, II, do CPC, que a petição inicial deve indicar, além de outros dados, o domicílio e a residência do réu/executado, pelo que não há dúvida de que recai sobre o interessado o ônus de localizar a parte ré. Há situações, todavia, em que o requerente, muito embora envide todos os esforços no sentido de encontrá-lo, não consegue fazê-lo, restando frustrado o prosseguimento do feito. Em tais casos, entendo ser possível a requisição judicial de informações sobre a existência de endereço do réu/executado perante os cadastros de órgãos públicos, como medida excepcional. Ocorre que, no caso em apreço, verifico que os Exequentes não demonstraram terem exaurido todos os meios que lhe estão disponíveis para viabilizar a localização dos Executados, limitando-se a formular pedido para realização diligências pelo juízo. Deveras, deferir o pedido de ID 97772998 implicaria transferir ao Poder Judiciário – já assoberbado pela grande quantidade de demandas que lhe são submetidas à apreciação – um dever que não lhe é atribuído, atrasando-se assim a solução de demandas em razão da necessidade de consulta a uma infinidade de órgãos para atender a recorrentes pedidos da mesma natureza, que na sua maioria não se fazem acompanhar de provas das alegações apresentadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. - Em razão do caráter excepcional da consulta de dados e expedição de ofícios a órgãos públicos e privados, seu deferimento somente torna-se possível após a demonstração de que foram esgotados todos os meios de localização do endereço do réu. (TJ-MG - AI: 10079130062502001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 04/12/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2013). (...) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. PESQUISA VIA SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação é ato processual que precede a penhora, de modo que é prematura a busca de bens do devedor antes de aperfeiçoada a relação processual. 2. As pesquisas via sistemas INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD somente têm lugar após a comprovação de exaurimento dos meios disponíveis ao demandante para localização do demandado. 3. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF - AGI: 20140020326712 DF 0033202-11.2014.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 11/03/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/03/2015. Pág.: 215). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 97772998, e determino que os Exequentes sejam intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem o endereço atualizado dos réus, ou, caso não tenham êxito, comprovem ter esgotado todos os meios que lhe estão disponíveis para obtenção dessas informações. Porém, a fim de tentar auxiliar os exequentes na localização dos executados, SERVE esta decisão como autorização se busquem informações junto as concessionárias de serviço público que tenham os dados atualizados dos executados. Prazo: 45 dias. Determino, ainda que, no mesmo prazo, apresente planilha do débito atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Expirados os prazos, certifique-se e retornem os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

01/02/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada suspeição por JESSINEI GONCALVES DE SOUZA

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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