Execução Fiscal 0004069-76.2012.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0004069-76.2012.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004069-76.2012.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: R ALVES BARBOSA - ME Endereço: BR 316, KM 04, 3175, ESQ. RUA PROVIDENCIA, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 DECISÃO 1. Em petição de ID retro a Exequente informou o parcelamento do débito exequendo. 2. Considerando-se que o parcelamento do débito traz como consequência jurídica a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, com supedâneo no art. 151, VI do CTN, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo de 1 (UM) ANO. 3. Decorrido o prazo supra, vistas à exequente para manifestação. 4. Desnecessária a intimação da Fazenda da presente decisão, tendo em vista que o pedido de suspensão partiu da própria Exequente. Cumpra-se. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFICIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, data da assinatura digital. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc. 001 Execucao Fiscal - Inicial e Documentos_parte_0001.pdf Petição Inicial 22020818451500000000047273392 Doc. 001 Execucao Fiscal - Inicial e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22020818451900000000047273393 Doc. 001 Execucao Fiscal - Inicial e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22020818452100000000047273394 Doc. 001 Execucao Fiscal - Inicial e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22020818452500000000047273395 Doc. 002 Despacho, Certidao de custas, Demonstrativo de debito, mandado e certidao.pdf Documento de Migração 22020818452700000000047273396 Doc. 003 Despacho, certidao, Manifestacao Ministerio da Fazenda.pdf Documento de Migração 22020818453000000000047273397 Doc. 004 Decisao interlocutoria, ato ordinatorio.pdf Documento de Migração 22020818453500000000047273398 Doc. 005 Ministerio da Fazenda, Decisao e Certidao de remessa.pdf Documento de Migração 22020818454000000000047273399 Doc. 006 Certidao de Digitalizacao e Migracao.pdf Documento de Migração 22020818454200000000047273400 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112413142254700000098742511 Manifestação PFN ref. id 17076944 Petição 24011910460833300000100904868 Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

01/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de R ALVES BARBOSA - ME em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de R ALVES BARBOSA - ME em 28/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

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