Divórcio Litigioso 0800057-46.2024.8.14.0044 - TJPA

Divórcio Litigioso 0800057-46.2024.8.14.0044 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: JOSE LUIZ SANTOS DA SILVA Endereço: Rua Bartolomeu dos Santos, s/n, próximo ao Sargento Nazareno, Ardep, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Requerido: Nome: LUCIANE DE FATIMA ALEIXO DA SILVA Endereço: Rua Jorge Rossi, 65, Santos Dumont, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 SENTENÇA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800057-46.2024.8.14.0044 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO proposta por JOSÉ LUIZ SANTOS DA SILVA em face de LUCIANE DE FÁTIMA ALEIXO DA SILVA, todos identificados e qualificados nos autos. Consta dos autos que as partes contraíram matrimônio no dia 16.04.1994, sob o exime de comunhão parcial de bens, tendo o registro sido lavrado perante o Cartório da Vila de Benfica, Município de Benevides/PA, conforme cópia de ID. 10793704. Porém, o casal está separado de fato há vários anos. Ademais, o requerente informa que tiveram dois filhos, todavia. já estão maiores de idade e os bens já foram partilhados na época da separação. O autor juntou os documentos hábeis à propositura da ação, consoante documentos anexos. É breve relatório. DECIDO. Os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruída documentalmente, conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade, até o presente momento. A partir do advento da Emenda Constitucional n. 66, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica, requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Segundo narra os autos, o Requerente contraiu matrimonio com a Requerida em 16.04.1994, sob o regime de comunhão parcial de bens. Consta que o casal se encontra separado de fato há anos, não havendo qualquer interesse do Requerente em manter a relação conjugal com a Requerida. Por fim, informa que do matrimônio tiveram dois filhos, o quais já são maiores de idade, conforme certidão de nascimento (ID 107937041) e os bens já foram partilhados na época da separação. Assim, considerando que há apenas pedido de decretação de divórcio na inicial e trata-se de direito potestativo do Autor[1], bem como, consta a certidão de casamento (ID. 107937040), documento suficiente para instruir o pedido, não havendo possibilidade jurídica de oposição pela parte requerida, firmo entendimento desde já pela total procedência do pedido de divórcio. Acrescenta-se, desde logo, que caso seja do consentimento da parte requerida retornar a usar seu nome de solteira, fica de pronto autorizada a retificação. ISSO POSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, CPC, e DECRETO o divórcio do casal, com filhos maiores de idade e sem bens a partilhar, dissolvendo o vínculo conjugal entre as partes, com fulcro nos artigos 1.571, inciso IV, do Código Cível Brasileiro c/c art. 226, § 6º da Constituição da República de 1988, e Emenda constitucional n. 66. CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida, fazendo constar o inteiro teor desta decisão e, não havendo manifestação no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Após as providências acima, OFICIE-SE ao Cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal e, comunicar, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca do cumprimento desta decisão com o envio da certidão averbada a esta Comarca, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. Condeno a parte autora nas custas, todavia suspendo-as nos termos do art. 98, §3, do CPC, uma vez que DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. [1] APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REQUERIMENTO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE 10 ANOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE DOS VALORES PAGOS DE FORMA EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A ação de divórcio é direito potestativo da parte, não havendo que se perquirir a respeito da culpa. Dessa forma, comprovada a condição de casados, de que não mais coabitavam, a inexistência de bens a partilhar, tem-se por acertado o julgamento antecipado da lide e a consequente decretação do divórcio pelo julgador monocrático, repelindo-se a alegada violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. (TJDFT. Acórdão 767822, 20120111994980APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA,, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/3/2014, publicado no DJE: 17/3/2014. Pág.: 90) SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Primavera/PA e do Termo Judiciário de Quatipuru/PA

01/02/2024, 00:00

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Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Decorrido prazo de LUCIANE DE FATIMA ALEIXO DA SILVA em 09/04/2024 23:59.

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Juntada de Ofício

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Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SANTOS DA SILVA em 28/02/2024 23:59.

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