Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802219-53.2023.8.14.0010 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802219-53.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802219-53.2023.8.14.0010. requerente: RAIMUNDO LIMA VIEIRA e outros Endereço: Nome: RAIMUNDO LIMA VIEIRA Endereço: Margem Esquerda do Rio Ituquara, S/N, comunidade Igreja Adventista, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES Endereço: Av, Castilho França, 355, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do AUTORIDADE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: Mario Curica, 365, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do Cuida-se de Ação de Registro de nascimento após prazo legal envolvendo as partes acima epigrafadas, em que são apresentados os seguintes fatos e argumentos. Consta da inicial que o requerente nunca foi registrado, apresentado certidão negativa do Cartório de Registro Civil desta Comarca. Instado, o Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Considerando que não se aplica nenhuma das disposições que autorizem o julgamento antecipado, passo a sanear o feito nos termos do art. 357, do CPC. Como não há preliminares/Quanto ao mérito, fixo como ponto controvertido a existência ou não de assento de nascimento do requente, averiguar os elementos necessários para lavratura ou não do assento (constantes do art. 54 da LRP). Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, determino o depoimento pessoal da parte requerente, nos termos do art. 385, caput, parte final do CPC. Defiro a juntada de documentos que sejam pertinentes aos pontos fixados acima. Considerando que já consta rol de testemunhas na inicial, proceda a intimação destas para comparecimento ao ato. Por não visualizar impossibilidade ou excessiva dificuldade quanto a produção de provas, aplicar-se-á a regra prevista no art. 373, I e II, do CPC. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código. Ficam desde já as partes cientes que possuem o prazo comum de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de junho de 2024, às 09h00min para oitiva das testemunhas e interrogatório das partes. Intimem-se as partes, as testemunhas arroladas na inicial, a Defensoria Pública e o Ministério Público. Intimem-se pessoalmente as partes e testemunhas (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia ou de patrocínio por advogado particular. Com o retorno negativo dos respectivos A.R. e, em havendo tempo hábil, proceda a intimação via Oficial de Justiça. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

01/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LIMA VIEIRA em 23/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/06/2024 09:00 2ª Vara Cível e Criminal de Breves.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

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