Execução Fiscal 0000156-46.2007.8.14.0076 - TJPA

Execução Fiscal 0000156-46.2007.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA REU: POSTO YAMAGA SENTENÇA A Fazenda Pública Estadual propôs AÇÃO DE EXECUTIVA FISCAL em face do POSTO YAMAGA, por débito inscrito em dívida ativa em agosto de 2000 (ID nº 55069731 - Pág. 7). Nesse sentido foi determinada a citação da parte executada, que só veio aos autos com a apresentação de exceção de pré-executividade, quando sua citação se efetivou (ID nº 55069733 - Págs. 51 a 63). Até o presente momento não houve a localização de bens do executado, tendo sido feitas tentativas vias Sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Sobre a prescrição intercorrente foi determinada a intimação da parte exequente, a qual, no entanto, alega sua inocorrência. Estão os autos há mais de 20 (vinte) anos sem que se consiga por fim ao processo, após relatar no que considerei essencial, passo a decidir. Com efeito, o débito que se pretende cobrar em ação executiva foi inscrito em dívida ativa em agosto de 2000. Não foram encontrados bens penhoráveis do executado conforme certidões do oficial de justiça que não localizou a empresa e nem bens para fins de citação, bem como as consultas feitas pelo sistema Bacenjud à época. Desde a propositura da ação até agora, a Fazenda Pública não indicou bens penhoráveis do executado, sendo que desde lá até agora, decorreram mais de cinco anos, prazo este previsto no caput do art. 174 do CTN para a prescrição dos créditos tributários. Por oportuno, resta induvidoso ainda, sobre a impossibilidade de suspensão do feito nos termos do art 40 da LEF, porque ocorreu a prescrição intercorrente. Além do que, evidentemente que a demora na solução da demanda não pode ser atribuída aos mecanismos da Justiça, pois a Fazenda Nacional desde a inicial até agora, não diligenciou na tentativa de localizar bens do executado. Não é plausível que passados mais de 20 anos sem que bens fossem localizados que com a suspensão a Fazenda Pública os apresentasse, já que não o fez até o presente momento. Com efeito, então, resta configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do art. 156 V e 174, caput do CTN. Assim, pelos motivos expostos, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão para cobrança do débito inscrito, conforme certidão de ID nº 55069731 - Pág. 7 dos autos, desconstituindo o referido título executivo e JULGANDO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, II do CPC e a execução com fundamento no artigo 156, V, c/c o artigo 174, I, ambos do CTN, e artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas pela exequente e sem honorários diante da ausência de pretensão resistida. Decisão sem sujeição ao reexame necessário. Fica prejudicada a apreciação dos embargos a execução em função da pronúncia da prescrição intercorrente. P. R. I. Cumpra-se, servindo esta como Mandado. Acará-PA, datado e assinado eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0000156-46.2007.8.14.0076

01/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de POSTO YAMAGA (APELADO) em 23/03/2026.

Decorrido prazo de POSTO YAMAGA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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