Reintegração / Manutenção de Posse 0007349-80.2013.8.14.0051 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0007349-80.2013.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ISAAC PEREIRA REGO ADVOGADO: JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR – OAB/PA 15.438-A APELADO: CONSELHO COMUNITARIO DO BAIRRO DO DIAMANTINO APELADO: CELIA SOCORRO FERREIRA DA SILVA APELADO: GLORIA MARIA FERREIRA LISBOA APELADO: ELZA SANTOS SENA ADVOGADO: JAIME MADSON GAMA CORREA - OAB/PA 9.620 ADVOGADO: WILSON LUIZ GONÇALVES LISBOA - OAB/PA 8.919 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM SEGUNDO GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “B” DO CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO: PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007349-80.2013.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por ISAAC PEREIRA REGO, objetivando a reforma da sentença de Id. 6622180, proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, julgou improcedente o pedido da inicial. Após a interposição do recurso de apelação, foi peticionado aos autos requerendo-se a homologação de acordo firmado entre as partes (id. 17499185). É o breve relatório. D E C I D O Considerando que, as partes resolveram transigir, cabe a este Juízo ad quem homologar o acordo pretendido após a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a prática do ato que, sendo negócio jurídico, deve observar os pressupostos de validade constantes da lei civil, tais como: capacidade das partes, objeto lícito, possível e determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei Da detida análise dos autos verifica-se que o acordo firmado preenche os requisitos legais, devendo, assim, prevalecer desde logo a vontade das partes, a teor do que dispõe o art. 200 do Código de Processo Civil. Desta forma, com o pedido de homologação do acordo não há razão para dar prosseguimento ao feito, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito a teor do que dispõe o art. 487 do CPC. ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO, na forma requerida pelas partes e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, Inciso III, Alínea “b” do CPC. No mais, eventual pedido de cumprimento ou de descumprimento do referido pacto, deverá ser requerido ao juízo de 1ª grau. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator e encaminhem-se à origem. Em tudo certifique. À Secretaria para providências. Belém, (PA), de de 2024. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ISAAC PEREIRA REGO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ISAAC PEREIRA REGO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC PEREIRA REGO em 04/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(519)

Todos os documentos(29)