Execução Fiscal 0052350-22.2010.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0052350-22.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 09:34

Transitado em Julgado em 20/03/2024

20/05/2024, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 06:53

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

04/02/2024, 14:50

Publicado Sentença em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: ELAINE CRISTINA DA SILVA CASTRO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL 0052350-22.2010.8.14.0301 Vistos, etc. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº 6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. Em petição, o exequente requer a desistência da ação e consequente extinção, sem resolução do mérito. É o breve Relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito. No caso dos autos, a desistência é requeria com fulcro nas disposições da Lei Estadual nº 8.870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 39 da LEF. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

01/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 13:10

Extinto o processo por desistência

22/01/2024, 08:28

Juntada de Petição de contestação

22/01/2024, 08:26

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 12:45

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 13:10

Sentença

•22/01/2024, 08:28

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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