Execução de Título Extrajudicial 0909314-45.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0909314-45.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Nome: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Endereço: AV. GENTIL BITTENCOURT, Nº 237, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-340 EXECUTADO: RAFAEL ROSARIO DA ROCHA Nome: RAFAEL ROSARIO DA ROCHA Endereço: Rua Parabor, 491 A, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-520 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0909314-45.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO em que o domicílio do consumidor se situa no Município de ANANINDEUA/PA. Exalce-se, ainda, que a relação entre as partes é de cunho consumerista e, como tal, estando o consumidor no polo passivo, o foro competente para dirimir a relação especial é a do domicílio do consumidor de maneira a facilitar sua defesa em juízo, observando-se a previsão do art. 6, VIII do CDC, cabendo o declínio de ofício em face da natureza absoluta da competência, conforme pacificamente assentado pela jurisprudência pátria. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICILIO DO CONSUMIDOR. EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE. EXEGESE DO ART. 64, §4º, DO CPC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3. Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1449023/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020)” ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para julgar e processar o presente feito e, por corolário, determino a imediata REMESSA DOS AUTOS ao Juízo Competente na Comarca de ANANINDEUA/PA, com fulcro no art. 64, §1º do CPC. Int. Cumpra-se, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120417405288100000099262210 Estatuto autenticado Documento de Comprovação 23120417405327500000099262213 Procuração Procuração 23120417405451600000099262214 Substabelecimento FB - Novembro.2023 Substabelecimento 23120417405486100000099262215 Substabelecimento FB_ass Substabelecimento 23120417405514600000099262217 Termo de posse - Dr. Francisco Documento de Comprovação 23120417405573400000099262218 Rafael Rosario da Rocha - 1280223 -2019_compressed (1) Documento de Comprovação 23120417405614700000099262223 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120613253773600000099393459 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120613253773600000099393459 Petição Petição 24012716413209900000101347827 conta (1) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24012716413247100000101347828 boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24012716413277200000101348779 Com_. de Pag. - Custas iniciais Proc. 0909314-45.2023.8.14.0301 - RAFAEL ROSARIO DA ROCHA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24012716413301700000101348780 Certidão Certidão 24013009305931600000101453261

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAFAEL ROSARIO DA ROCHA em 10/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 03/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

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