Execução de Título Judicial 0801404-47.2023.8.14.0013 - TJPA

Execução de Título Judicial 0801404-47.2023.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Executado: ANTONIO RODRIGO GOMES DA SILVA, residente à Av. Barão de Capanema n. 1490, bairro Campinho, Capanema-Pa, representante legal do estabelecimento comercial que leva seu nome ANTONIO RODRIGO GOMES DA SILVA, nome fantasia BAR AKASA, CNPJ 35.645.990/0001-08 com sede à Av. Barão de Capanema n. 1490, bairro Campinho, Capanema-Pa. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0801404-47.2023.8.14.0013. Trata-se de EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face ANTONIO RODRIGO GOMES DA SILVA, nome fantasia BAR AKASA, qualificados nos autos, na qual o Parquet busca a execução da multa outrora estabelecida em caso de descumprimento. I - DEFIRO o pedido do Ministério Público, nos seguintes termos: a) Citem-se o(a)(s) devedor(a)(es) para pagar no prazo de 03 (três) dias (Art. 829 do CPC), sob pena de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (Art. 854 do CPC). b) No ato da citação, cientifiquem-se o(a)(s) executado(a)(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias (Arts. 914 e 915 c/c Art. 919 do CPC). II - À Secretaria Judicial (Código de Processo Civil, Art. 203, § 4°, c/c Art. 139, inc. II), independentemente de nova conclusão: a) Sendo negativa a diligência, intime o Ministério Público para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. b) Havendo indicação de endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. c) Ainda negativo o resultado (item b), renove a intimação (item a). d) Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), venham-me os autos conclusos. e) Ocorrendo pagamento, intime o Ministério Público para manifestar-se em 24 (vinte e quatro) horas. Servirá, mediante cópia, como Mandado de Citação e Penhora, bem como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, OFÍCIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário conforme Provimento nº 003/2009-CJCI. Após, com ou sem manifestação, com devidamente certificado, volvam-se os autos conclusos para sentença. P.R.I.C Capanema-PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

01/02/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(40)