Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
APELANTE: REABILITAR CLÍNICA DE FISIOTERAPIA S/S LTDA/ TADEU DE JESUS SANTOS DE SOUSA JUNIOR/ JACQUELINE LUANY MELO BARROS NEGREIROS/ FABIO JOSE DE CARVALHO NEGREIROS ADVOGADO: EDUARDO CANIZELLA - OAB SP215995-A
APELADO: BANCO DO BRASIL S. A ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB MG44698-A/ BERNARDO BUOSI - OAB SP227541-A/ MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB RN5553-A RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM SEGUNDO GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “B” DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826795-18.2020.8.14.0301
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por REABILITAR CLÍNICA DE FISIOTERAPIA S/S LTDA/ TADEU DE JESUS SANTOS DE SOUSA JUNIOR/ JACQUELINE LUANY MELO BARROS NEGREIROS/ FABIO JOSE DE CARVALHO NEGREIROS, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital. No ID n° 14611786 foi peticionado aos autos requerendo-se a homologação de acordo firmado entre as partes, após a prolação da sentença. É o breve relatório. D E C I D O Considerando que as partes resolveram transigir, cabe a este Juízo ad quem homologar o acordo pretendido após a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a prática do ato que, sendo negócio jurídico, deve observar os pressupostos de validade constantes da lei civil, tais como: capacidade das partes, objeto lícito, possível e determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei Da detida análise dos autos verifica-se que o acordo firmado (ID n° 14611787 - Pág. 1 a 5) preenche os requisitos legais, devendo, assim, prevalecer desde logo a vontade das partes, a teor do que dispõe o art. 200 do Código de Processo Civil de 2015. Desta forma, com o pedido de homologação do acordo não há razão para dar prosseguimento ao feito, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito a teor do que dispõe o art. 487 do CPC-2015. ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO, na forma requerida pelas partes e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, Inciso III, Alínea “b” do CPC. Custas finais e honorários e deverão ser custeadas nos termos da Cláusula 6ª do instrumento firmado pelas partes P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator e encaminhem-se à origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador relator