Execução Fiscal 0828384-40.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0828384-40.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:24

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 12:38

Transitado em Julgado em 29/02/2024

29/02/2024, 12:37

Decorrido prazo de ERGSA - ERGONOMIA E SAUDE LTDA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 04:24

Juntada de Petição de termo de ciência

05/02/2024, 09:44

Publicado Sentença em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0828384-40.2023.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do feito executório em virtude da ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 0823636-62.2023.814.0301, em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém, sem ônus para as partes. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, há litispendência quando se repete ação que está em curso ou ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 337, §§ 1º e 3º). Assim, em virtude da existência de litispendência, julgo extinta a execução, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

01/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 12:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

07/12/2023, 12:17

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 10:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/06/2023 23:59.

18/07/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:59

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 12:27

Sentença

•07/12/2023, 12:17

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Decorrido prazo de ERGSA - ERGONOMIA E SAUDE LTDA em 28/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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