Execução Fiscal 0000644-56.2018.8.14.0030 - TJPA

Execução Fiscal 0000644-56.2018.8.14.0030 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: EDVALDO SILVA SANTOS COMERCIO Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo0000644-56.2018.8.14.0030 Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO PARÁ em desfavor de EDVALDO SILVA SANTOS COMERCIO, em que a empresa executada não foi citada, conforme consta dos autos, requerendo a Fazenda Pública Estadual o redirecionamento da execução para incluir no seu polo passivo o representante legal da executada, id. 75292565 Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A doutrina e a jurisprudência pátria entendem que se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal e não comunica aos órgãos competentes, presume-se que foi dissolvida irregularmente. Domicílio tributário (ou fiscal) é o lugar, cadastrado na repartição tributária, onde o sujeito passivo poderá ser encontrado pelo Fisco. Dessa feita, se a Administração Tributária tiver que enviar uma notificação fiscal para aquele contribuinte, deverá encaminhar para o endereço constante como sendo seu domicílio fiscal, sendo que as regras para a definição do domicílio tributário estão previstas no art. 127 do CTN. Portanto, se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, presume-se que ela deixou de existir (foi dissolvida). E o pior: foi dissolvida de forma irregular, o que caracteriza infração à lei e permite o redirecionamento da execução fiscal, conforme entendimento sumulado do STJ, “Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Segundo explica o Min. Mauro Campbell Marques ao comentar a origem da súmula, “o sócio-gerente tem o dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e a sua dissolução. Ocorre aí uma presunção da ocorrência de ilícito. Este ilícito é justamente a não obediência ao rito próprio para a dissolução empresarial (...)” (REsp 1.371.1 28-RS). No caso em tela, a empresa executada, segundo noticiou o exequente, e de acordo com o que consta dos autos, não está mais funcionando em seu domicílio fiscal, razão pela qual se presume que ela deixou de existir, e, por conseguinte, foi dissolvida irregularmente, o que caracteriza infração à lei, nos termos do art. 135, do CTN, já que o procedimento para a extinção de sociedades empresárias é disciplinado na lei, devendo ser cumpridas uma série de formalidades, de sorte que se essa dissolução ocorre de forma irregular, a legislação está sendo desrespeitada, o que autoriza o redirecionamento da execução, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido retro para determinar o redirecionamento da presente execução fiscal, com a inclusão do(s) representante(s) legal(is) da empresa executada no polo passivo da presente ação. CITE-SE a empresa executada, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE e o(a)(s) sócio(a)(s), pela via postal com AR, no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos. Caso a Fazenda Pública não tenha indicado o(s) endereço(s) do(a)(s) sócio(a)(s), dê-se vista dos autos para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 7º, da LEF, a penhora somente é autorizada em caso de não pagamento da dívida no prazo legal, após a devida citação. Assim, deixo de determinar, neste momento, o arresto cautelar de bens dos executados. Proceda-se à alteração na autuação e registro para incluir no polo passivo o(s) executado(s) nomeado(s) na petição de id. 75292565. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

11/06/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

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Expedição de Informações.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Informações.

Desentranhado o documento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(66)