Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802089-89.2023.8.14.0066 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802089-89.2023.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0802089-89.2023.8.14.0066 Requerente Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUARÁ Endereço: AVENIDA CENTRAL, CENTRO, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: RENATO INACIO DA SILVA Endereço: RUA PLATINA, 09, TRAVESSA SANTA TEREZINHA, VILA BRASIL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 VISTOS. Trata-se de ação cautelar visando a aplicação de medida protetiva de urgência em favor de CASSIA ROSA DOS SANTOS, em face de RENATO INACIO DA SILVA. Decisão interlocutória de ID. 104465785 concedeu as medidas pleiteadas, em 18/11/2023, tendo-lhe sido conferido o prazo de 6 (seis) meses. As partes foram devidamente intimadas, bem como ciência ao Ministério Público, não havendo apresentação de impugnação. Eis a síntese necessária. Passo à fundamentação No caso de violência de doméstica, a palavra da vítima possui uma especial relevância que já foi mencionada na decisão concessora. Observa-se que estas têm natureza cautelar, aplicando-se somente em caso de urgência de forma preventiva e provisória. Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto lecionam sobre a medida protetiva elencada no artigo 22 da Lei nº.11.340/06 in verbis: "[...] As medidas elencadas neste dispositivo são adjetivadas pelo legislador como de urgência, assim como aquelas previstas no artigo 23 e 24 da lei. Analisando as cautelares em geral, salienta Antonio Scarance Fernandes que 'são providências urgentes, com as quais se busca evitar que a decisão da causa, ao ser obtida, não mais satisfaça o direito da parte, evitando que se realize, assim, a finalidade instrumental do processo, consistente em uma prestação jurisdicional justa." [Cunha, Rogério Sanches - Violência Doméstica: Lei Maria da Penha [Lei 11.340/2006], comentada artigo por artigo / Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. - 2.ed.rev.atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.136]. Sem digressões jurídicas desnecessárias, entende este Juízo que as medidas protetivas de urgência deferidas com base na Lei Maria da Penha, como cautelar satisfativa que é, não demandam julgamento pela procedência ou improcedência do pedido, basta a decisão interlocutória que defere ou não a medida, devendo, ao final, o processo ser extinto. Desse modo, a extinção e o arquivamento desta ação se impõem, tendo em vista que o deferimento das medidas e a ciência das partes sem impugnação acarreta o esgotamento da sua finalidade, que é preservar a integridade física e psíquica da vítima. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, assim o fazendo com base no artigo 485, VI do CPC, mantendo os efeitos jurídicos da decisão de ID 104465785 pelo prazo já nela constante. Intime-se às partes e o Ministério Público da presente decisão. Sem custas processuais, nos termos do artigo 40, inciso VIII da Lei Estadual de nº. 8.328 de 2015. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO para as comunicações necessárias. Uruará, 25 de janeiro de 2024. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

01/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Decorrido prazo de RENATO INACIO DA SILVA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASSIA ROSA DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RENATO INACIO DA SILVA em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/02/2024 23:59.

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