Monitória 0815753-71.2023.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0815753-71.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. PROCESSO N°: 0815753-71.2023.8.14.0040. AÇÃO MONITÓRIA Requerente (s): WS MARTINS COMERCIO E MANUTENÇÃO LTDA, neste ato por seus representantes legal, Sr. WARLEY DA SILVA MARTINS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de n°: 918.531.413-72, residente e domiciliado na Rua 04, Quadra 38, Lote 24-B, bairro dos Minérios, CEP: 68.515-000, na comarca de Parauapebas/PA, e por sua advogada devidamente constituída, Dra. MARIA RAQUEL CARVALHO, inscrita na OAB/PA sob nº 23.329. Requeridos (a) (s): RECIPAR AMBIENTAL LTDA, com sede estabelecida na Rua XXVIII, QUADRA 052, LOTE 003/004/005/006/007, Bairro ALTO BONITO, CEP 68.515-000, na Comarca de Parauapebas/PA, e-mail [email protected] e [email protected], VIA APLICATIVO DE WHATSAPP na pessoa do seu representante legal AMÁLIA telefone de contato (94) 98182-3619. DECISÃO Custas recolhidas conforme certidão de id. 107794862 - Pág. 1. 1 – A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento (art. 700 do CPC) e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. 2 – Desta forma, defiro, de plano, a expedição de mandado de citação para pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do pedido formulado na inicial, devendo ser anotado no mandado que, caso o réu o cumpra no prazo acima fixado, ficará isento das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). 3 – Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor que se atribuiu a causa (art. 701, caput, CPC). 4 – Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-ão de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701 c/c art. 513, CPC), convolando-se o mandado inicial em mandado executivo. Intime-se e cumpra-se. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA. INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ: 1º passo -> digite no navegador o seguinte link: pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 23101010465816400000096237657. 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo. Parauapebas (PA), 31 de janeiro de 2024. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

01/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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