Execução de Título Extrajudicial 0000080-28.1999.8.14.0003 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000080-28.1999.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0000080-28.1999.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE(S): Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 756, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 REQUERIDO(A)(S): Nome: NATALINO PRIMO DOS SANTOS Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 756, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução movida pelo Banco do Brasil em face de NATALINO PRIMO DOS SANTOS. Face à notícia do óbito do executado (id Num. 21939751 - Pág. 1/2), foi praticada intimação da parte exequente a fim de promover a citação do respectivo espólio. Sobre essa diligência, a parte exequente permaneceu inerte, conforme se verifica nos autos. É o que cumpre relatar, passo à fundamentação. Nos termos do § 2º do inciso I do artigo 313 do Código de Processo Civil, falecido o réu, será ordenada a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses. A falta de regularização do polo passivo da lide no prazo assinalado pelo juízo configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que conduz à extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto pela União contra decisão que, em razão do óbito do executado, fixou o prazo de 180 dias, para que ela, exequente, providenciasse a habilitação do espólio ou do (s) herdeiro (s), na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito. 2. Compete ao exequente o ônus de indicar os sucessores do executado falecido para fins de habilitação, sob pena de extinção da execução, em decorrência da inviabilidade de seu regular desenvolvimento, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 3. É razoável a fixação de prazo para habilitação dos sucessores, assegurada a possibilidade de o exequente, dentro de tal prazo, peticionar sua dilação quando fundamentadamente demonstrar sua exiguidade. A extinção do feito, sem resolução de mérito, deve ocorrer, portanto, somente na hipótese de inércia injustificada do exequente. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1469784/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NEGATIVA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de manifestação da parte autora e de habilitação dos herdeiros, mesmo após a intimação por edital, inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1109455/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) No caso dos autos, face à notícia do óbito do executado, foi praticada a intimação da parte exequente para promover a citação do respectivo espólio, tendo permanecido inerte, pelo que a extinção do feito é a medida que se impõe, nos termos da fundamentação acima. Ante o exposto, com base no art. 485, IV do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a exequente em custas processuais, se houver. Deixo de condenar em honorários, pois a execução não foi resistida. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. P. R. I. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

02/02/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0801963-97.2024.8.14.0003

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de NATALINO PRIMO DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/02/2024 23:59.

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