Reintegração / Manutenção de Posse 0801261-76.2023.8.14.0104 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801261-76.2023.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801261-76.2023.8.14.0104 Requerente Nome: SUELI BATISTA LIMA Endereço: Rua São Luiz, 193, Bela Vista, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: DANIEL DA SILVA ROSA Endereço: RUA SÃO SIMÃO, 16, SANTA CATARINA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Vistos, etc. 1. A autora em sua peça exordial requere o Benefício da Justiça Gratuita, benefício este disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que preconiza que o Estado prestará assistência judicial e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade, na forma da lei. 2. Destarte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tendo em vista que o imóvel objeto da ação foi negociado pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no ano de 2019, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo prazo de 15 (dez) dias para que a autora traga aos autos os comprovantes de rendimentos, ou a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. 3. Não apresentados os documentos pela parte, ou a requerimento, expeça-se guia de recolhimento das custas iniciais. 4. Ultrapassado o prazo sem qualquer manifestação, voltem os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. 5. Adeque-se ainda o valor da causa que deve obedecer ao valor econômico do bem discutido. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

02/02/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 17/06/2026 09:00 para Vara Única de Breu Branco.

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA ROSA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SUELI BATISTA LIMA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELI BATISTA LIMA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de mandado

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