Execução de Título Extrajudicial 0840649-74.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0840649-74.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua 15 de Novembro, s/n, Centro, ITUPIRANGA - PA - CEP: 68580-000 EXECUTADO: FERNANDO LIMA BARROS SILVA, CLADMILLA ARAUJO GODINHO Nome: FERNANDO LIMA BARROS SILVA Endereço: ÁGUA AZUL DO NORTE, ZONA RURAL, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-000 Nome: CLADMILLA ARAUJO GODINHO Endereço: Rua Seis, QD 02 LOTE 30, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-816 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0840649-74.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. Os presentes autos versam sobre a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em razão do descumprimento da avença firmada entre as partes. Constata-se, por oportuno, que a relação entre as partes é de cunho consumerista e, como tal, estando o consumidor no polo passivo, o foro competente para dirimir a relação especial é a do domicílio do consumidor de maneira a facilitar sua defesa em juízo, observando-se a previsão do art. 6, VIII do CDC, cabendo o declínio de ofício em face da natureza absoluta da competência, conforme pacificamente assentado pela jurisprudência pátria (AgInt no AREsp 1449023/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020). NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O DOMICÍLIO DO REQUERIDO É EM XINGUARA/PA., a saber: RUA SEIS QD 02 LOTE 30, JARDIM AMERICA, XINGUARA – PA, CEP: 68.557-816 e ÁGUA AZUL DO NORTE, ZONA RURAL – PA, CEP: 68.533-000. Assim, não podem as partes dispor livremente quanto ao Juízo que pretendem ter seus pedidos apreciados, especialmente quando, na localidade em que reside o réu-consumidor exista Vara competente para fazê-lo. FRISE-SE, por oportuno, que não é hipótese de alteração de competência, considerando que, desde a distribuição do feito, esta já ocorreu de modo equivocado, devendo o feito prosseguir no domicílio do réu, ante a expressa previsão contida no art. 46 do CPC. Exalce-se que, conclusão diversa desta impõe o DESVIRTUAMENTO da legislação, considerando que, o intuito do diploma processual é justamente resguardar a proximidade do Juízo quanto aos fatos alegados, tornando aquele foro mais conveniente a elidir eventuais dificuldades em comprovar os fatos narrados, bem como, melhor propiciar o exercício da defesa e de pleno contraditório. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para julgar e processar o presente feito e determino a imediata REMESSA DOS AUTOS a uma das Vara Cíveis e Empresariais da Comarca de XINGUARÁ/PA, por ser o juízo competente. DIL. E CUMPRA-SE, DANDO A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Belém/PA, VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juiz de Direito Titular da 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042518460570100000086788928 FERNANDO LIMA BARROS SILVA CCB 492.803.535 Documento de Comprovação 23042518460608900000086789780 EspelhoNotificacao20210265141021672 Documento de Comprovação 23042518460705300000086789781 DemonstrativodedébitoFERNANDOLIMABARROSSILVA Documento de Comprovação 23042518460740200000086789782 Recolha o Autor as custas iniciais Ato Ordinatório 23042600164783800000086796140 Recolha o Autor as custas iniciais Ato Ordinatório 23042600164783800000086796140 Petição Petição 23071411452957500000091441284 2. Procuração BB 19-05-2023 livro 3723 Procuração 23071411452996800000091441285 3. NOLASCO - AP e PA - Banco do Brasil Substabelecimento 23071411453027900000091441286 4. Estatuto BB Documento de Identificação 23071411453114900000091441287 5. Ata Documento de Comprovação 23071411453240500000091441288 Recolha o Exequente as custas iniciais Ato Ordinatório 23092613232430500000095525344 Recolha o Exequente as custas iniciais Ato Ordinatório 23092613232430500000095525344 Petição Petição 23102513210897500000097032955 Comprovante de pagamento custas iniciais Documento de Comprovação 23102513210936100000097032959 Certidão Certidão 24012511435951800000101229078 bb leasing inicial paga Documento de Comprovação 24012511435980300000101232280

02/02/2024, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.