Procedimento do Juizado Especial Cível 0897354-29.2022.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0897354-29.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0897354-29.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: JOSE IVANDIR DA SILVA COSTA Endereço: Rua Timbiras, 1758, Edifício Dyonisus Garden, Apto 2201, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-329 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: V M HOSTINS - ME Endereço: Rua dos Mundurucus, 4243, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-005 Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: AV. MARIA COELHO DE AGUIAR, 215, Avenida Maria Coelho Aguiar 215, Jardim São Luís, SãO PAULO - SP - CEP: 05804-900 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Alega a parte autora, em resumo, que no dia 03.11.2021 comprou um aparelho de telefone celular smartphone, modelo Samsung FLIP 3 G5, junto a loja da operadora de celular (VIVO), no valor de R$ 4.499,00. Narra que, no dia 10.07.2022, após 8 meses de uso, a visor de cristal líquido do aparelho totalmente peliculado apresentou bolhas e manchas no meio da tela, exatamente onde se faz o movimento de abrir e fechar, inviabilizando completamente o seu uso, seja para realizar ou receber chamadas, ou para utilizar qualquer outra função inerente ao smartphone. Continua narrando que o aparelho foi levado para assistência técnica, tendo sido aberto duas ordens de serviço de n.º 4164435331 e nº 4164438544 em 04.11.2022, tendo sido identificado dois defeitos no aparelho, sendo que um defeito foi corrigido e coberto integralmente para garantia do aparelho, contudo, com relação ao segundo problema encontrado, o Assistente Técnico da autorizada da SAMSUNG, negou conserto gratuito do aparelho, sob o argumento de suposto uso inadequado aparelho pelo usuário e, com consequente perda da Garantia, tendo lhe sido apresentado um orçamento de reparo no valor de R$ 3.800,00 à vista. Assevera, que diante da recusa da requerida em honrar com sua obrigação, o autor não viu alternativa senão adquirir outro aparelho celular, tendo comprado de uma amiga um celular seminovo. O pedido final visa a condenação da ré ao fornecimento de celular igual ou a devolução da quantia paga no aparelho, monetariamente corrigida. Restituição do valor do celular adquirido para substituir o com defeito e, ainda, indenização por danos morais. A ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, em contestação postada no ID 97673496, arguiu preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do feito, em razão da necessidade de perícia; carência da ação, por falta de documento indispensável; e no mérito, pugnou pela culpa exclusiva do autor e inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. A ré V M HOSTINS – ME, em sede de contestação colacionada no ID 98809552, arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado Especial Cível em face da necessidade de perícia; e no mérito, culpa exclusiva do autor, inexistindo danos materiais e morais a serem indenizados. Em audiência (ID 98901308), o Juízo deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII da Lei nº 8.078/1990. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, não deve ser acolhida a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por suposta necessidade de realização de perícia técnica, posto que as provas juntadas aos autos no decorrer da instrução processual são suficientes para a apreciação do mérito. Quanto a carência da ação, deve ser afastada, uma vez que todos os documentos apresentados estão aptos para análise, não vislumbrando qualquer prejuízo para o julgamento do feito. Também deve ser refutada a preliminar de ilegitimidade passiva da V M HOSTINS – ME, pois, embora seja a lojista, participou e se beneficiou diretamente da cadeia de consumo, sendo solidária a sua responsabilidade. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passo a apreciar o meritum causae. Verifico que, na exordial, que a autora que adquiriu um aparelho celular da marca requerida SAMSUNG, modelo FLIP 3 G5, pelo valor de R$ 4.499,00, o qual apresentou defeitos com oito meses de uso, apresentando problemas na tela. Ocorre que, ao encaminhar o aparelho para a assistência técnica requerida V M HOSTINS – ME, a reclamante fora surpreendida com a informação de que o aparelho perdeu a garantia devido a utilização indevida, o que acarretou em danos físicos em sua estrutura, defeito não coberto pela garantia, dentre outros (ordem de serviço nº 4164438544 – ID 97673500). Tal situação levou a parte autora a adquirir outro aparelho celular, pelo valor de R$ 3.900,00. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos: a) Nota fiscal do aparelho (ID 82638680); b) ordens de serviço (ID 82638683 e 82640838); c) orçamento para o conserto (ID 82640841); d) e-mail encaminhando o relatório da ordem de serviço (ID 82640843 e 82640846); e) Nota fiscal de celular seminovo (ID 82640851); f) comprovante de pagamento (ID 82640855). Invertido o ônus probatório, é certo que caberia à ré comprovar a ocorrência das excludentes de responsabilidade objetiva previstas no §3º do art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A despeito da inversão do ônus probatório, a partir de todo o conteúdo probatório produzido nos autos, entendo que não restou comprovado o direito da parte autora. O laudo da assistência técnica (ID 97673500) é taxativo ao concluir que o aparelho celular da autora foi exposto a condições inadequadas de uso, tais como, por exemplo, queda, torção, impacto ou choque físico. Inclusive, o trinco permite eventualmente a entrada de líquidos, pó ou outras partículas que poderão comprometer a funcionalidade do aparelho. Ressalte-se que o documento em questão é, de uma forma ou de outra, fruto de uma análise técnica especializada, de modo que, para ser refutado, deveria ter a autora juntado aos autos outro documento equivalente. Porém, na exordial, verifica-se que a autora se limitou a arguir que não expôs seu aparelho a condições inadequadas, sem, no entanto, trazer quaisquer provas de tais alegações. Desse modo, entendo que, no presente caso, o defeito apresentado pelo aparelho foi decorrente da utilização inadequada da parte autora (que o expôs queda, torção, impacto ou choque físico), de modo que não identifico nos autos conduta comissiva ou omissiva, por parte da ré, que enseje o dever de indenizar por danos morais, ou de restituir à autora os valores pagos por ambos os aparelhos celulares. Embora a responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços seja objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, deve o consumidor demonstrar minimamente o seu direito, a fim de evitar que a legislação consumerista seja utilizada de forma indiscriminada para a obtenção de indenizações materiais/morais inverossímeis. Portanto, resta caracterizada, na hipótese, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, devendo a responsabilidade civil da ré ser afastada, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito Titular 10ª Vara do JECível de Belém c

02/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE IVANDIR DA SILVA COSTA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de V M HOSTINS - ME em 07/08/2025 23:59.

Apensado ao processo 0880744-78.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Petição de certidão

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de decisão

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)

Todas as movimentações(65)