Tutela Cautelar Antecedente 0000776-16.2003.8.14.0006 - TJPA

Tutela Cautelar Antecedente 0000776-16.2003.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000776-16.2003.8.14.0006. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Liminar ] REPRESENTANTE: MICROSOFT CORPORATION Advogados do(a) REPRESENTANTE: MAURO DE ARAUJO MOURA - PA008997, RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051 Polo Passivo: Nome: DECALI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Endereço: BR 316, S/N, KM 10, LEVILANDIA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-000 DECISÃO Trata-se de Ação proposta em que a Fazenda Pública não faz parte em nenhum dos polos da ação. É o relatório. Decido. O feito não pode prosseguir neste Juízo em face da incompetência absoluta, uma vez que a ação deve ser redistribuída, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Ananindeua. Verifica-se a ausência de interesse fazendário no polo ativo e passivo, portanto, não se justifica o processamento da presente ação na presente Vara por ser privativa de Fazenda Pública, nos termos da Portaria nº 001/2010-GP. Importante salientar que o conceito de Fazenda Pública abrange a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações públicas. A incompetência absoluta, por sua vez, é matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e de ofício, nos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente demanda, ante a não existência de interesse da fazenda pública, devendo os autos ser remetidos à distribuição do fórum e, posteriormente, redistribuídos a uma das varas cíveis desta Comarca. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remeta-se ao Setor de Distribuição do Fórum Cível competente para cumprimento. Publique-se, intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA, 1 de fevereiro de 2024. NEWTON CARNEIRO PRIMO Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

12/02/2024, 00:00

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MICROSOFT CORPORATION em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICROSOFT CORPORATION em 24/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MICROSOFT CORPORATION em 29/02/2024 23:59.

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