Cumprimento de sentença 0801099-09.2023.8.14.0128 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801099-09.2023.8.14.0128 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HENRIQUE MELO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: HILDA ANDRADE MACHADO, OSVALDO LUIS MACHADO DE ANDRADE REU: CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A DECISÃO/MANDADO Intimação - AUTOS°0801099-09.2023.8.14.0128 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), assim como o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 319, 320, 321 e 352, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, via sistema próprio do Pje, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 e parágrafo único do CPC: B) Da necessidade de juntada da reclamação administrativa: A parte autora deverá informar se efetuou reclamação administrativa juntando aos autos o comprovante da solicitação e a resposta dada pela instituição financeira. Isso porque é imperioso que a parte autora demonstre minimamente a probabilidade do seu direito e que, ao menos, procurou solução administrativa e não obteve êxito. Essa exigência não pode ser relegada apenas para a instrução processual, pois reflete até mesmo na análise da inversão do ônus da prova, eis que essa facilitação de defesa concedida ao consumidor hipossuficiente não tem o condão de isentá-lo de fazer prova mínimo a respeito do que se pede ou de autorizá-lo a buscar deliberadamente a direito que sabe ser inexistente. É sabido que atualmente o consumidor dispõe de diversos meios extrajudiciais para resolução de conflitos, inclusive há a plataforma digital chamada consumidor.gov.br que permite que se comunique diretamente com as empresas participantes e obtenha a resposta suas dúvidas de maneira simples, rápida e sem custo e de fácil comprovação nos autos, pois há mensagens trocadas entre o consumidor e a empresa. Longe de obstar o acesso à Justiça, a determinação tem por fim exigir elementos mínimos a justificar a intervenção do Poder Judiciário no presente caso, considerando todos os fatos já apontados supra. Outrossim, busca-se evitar a movimentação da máquina judiciária de forma desnecessária o que, em última análise, importe em prejuízo para os demais jurisdicionados, uma vez que o volume expressivo de lides (por vezes, desnecessárias) subtrai tempo precioso, que poderia ser empregado com lides legítimas. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Terra Santa, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito RAFAEL DO VALE SOUZA Titular da Vara Única da Comarca de Terra Santa/PA

02/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(49)