Execução de Título Extrajudicial 0801163-60.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801163-60.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801163-60.2024.8.14.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] RECLAMANTE: Nome: SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 3105, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 RECLAMADO (A): Nome: RN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Endereço: CLAUDIO SANDERS, 779, FUNDOS, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Nome: RAIMUNDO NONATO MAIA DIAS Endereço: Rua Santa Maria, 84, Curuçambá, ANANINDEUA - PA - CEP: 67146-285 SENTENÇA-MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da legislação correlata. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO, em face de RN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E RAIMUNDO NONATO MAIA DIAS. A cooperativa que ingressa com a presente ação de execução possui natureza jurídica de sociedade cooperativa, sem fins lucrativos, estando, pois, regida por Lei própria. Nos termos da Lei nº 9.099/95, somente as pessoas físicas capazes, as microempresas, as empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização Social da Sociedade Civil de Interesse Público, as sociedades de crédito ao microempreendedor, e os condomínios regularmente constituídos, tem legitimidade ativa para propor ações nos Juizados Especiais. No caso dos autos a cooperativa autora possui a condição de sociedade privada, destinada a proporcionar benefícios apenas aos seus associados, sem consagração de interesse público, que, assim, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses contempladas no §1º, do art. 8º, da Lei nº 9.099/95, não pode ajuizar ação no sistema de Juizados Especiais. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE COOPERATIVA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o autor contra a sentença que indeferiu o processamento da petição inicial em razão da impossibilidade do manejo de ação em Juizados Especiais iniciadas por Cooperativas. 2. Em suas razões recursais, sustenta que extinguir o processo, além de atrasar a satisfação de seu crédito, não observa os princípios da economia, eficiência e celeridade processuais, bem como o da cooperação, uma vez que é possível a declinação de competência para o juízo competente. Requer o provimento do recurso declinando-se da competência de ofício para o juízo cível competente situado Fórum do Núcleo Bandeirante. Não houve apresentação de contrarrazões. 3. Conforme dicção do artigo 51, inciso IV, Lei 9.099/1995, extingue-se o processo sem resolução do mérito quando a ação proposta não observar os ditames do artigo 8º do mesmo diploma legal. Dessa forma, Cooperativas não estão autorizadas a iniciar processo na seara dos juizados especiais cíveis. Não há que se falar, ainda, em declínio dos autos ao Juízo Competente, por se tratar de incompetência absoluta e ser o instituto do declínio estranho ao rito processual dos juizados especiais. Precedente. (Acórdão n.948512, 07048629420168070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no PJe: 19/07/2016.) 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios ante a não apresentação de contrarrazões. (Acórdão 1034470, 07003418720178070011, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/7/2017, publicado no DJE: 4/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, prescreve o art. 51, IV, da Lei dos Juizados Especiais: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei (...)”. Assim, não há que falar em remessa dos autos ao Juízo comum, por se tratar de incompetência absoluta e ante a previsão expresso do dispositivo legal acima citado. Isto posto, INDEFIRO o pedido de redistribuição da presente ação e declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação ordinária de execução – em razão da ilegitimidade do demandante para figurar no polo ativo de demandas perante o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis - e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 51, IV da Lei 9.099/95, devendo o feito ser proposto junto ao Juízo competente. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA

02/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Decorrido prazo de SICREDI NORTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO em 12/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(25)