Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0057115-70.2009.8.14.0301.
AUTOR: BANCO BRADESCO S A Nome: BANCO BRADESCO S A Endereço: CIDADE DE DEUS S/N, PREDIO PRATA 4º ANDAR, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900
REU: M.C. DAMASCENO ME Nome: M.C. DAMASCENO ME Endereço: desconhecido DESPACHO Esclareço que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015 (abril/2016), com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. (...) Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, antes de quaisquer consultas ou protocolamento de bloqueio por meio de um desses sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a UPJ o que for devido. Cumpra-se. … Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00571157020098140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22070715490800000000065674352 00571157020098140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070715491900000000065674354 00571157020098140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070715493100000000065674356 00571157020098140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070715494700000000065674358 00571157020098140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070715495800000000065674359 00571157020098140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070715501500000000065675157 00571157020098140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070715503700000000065675159 00571157020098140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070715505200000000065675161 00571157020098140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070715510700000000065675163 00571157020098140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070715511700000000065675166 00571157020098140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070715513100000000065675366 00571157020098140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070715514600000000065675370 00571157020098140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070715520300000000065675374 00571157020098140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070715521900000000065675579 00571157020098140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070715523600000000065675586 00571157020098140301_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070715524900000000065675594
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)