Consignação em Pagamento 0874280-43.2022.8.14.0301 - TJPA

Consignação em Pagamento 0874280-43.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: W CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA REU: LUIS GUILHERME SOARES GURJAO Nome: LUIS GUILHERME SOARES GURJAO Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2271, apt. 1803, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-232 DECISÃO I – PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0874280-43.2022.8.14.0301 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) DEFIRO o depósito da quantia mencionada na exordial, a ser efetivado no prazo de cinco (05) dias, a contar da intimação deste deferimento (art. 542, I, CPC), pelo Diário de Justiça (art. 272, CPC), em conta do Banpará vinculada a estes autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 542, parágrafo único, CPC). Para o depósito judicial, deverá a parte demandante diligenciar junto à secretaria deste Juízo com vistas à abertura de subconta judicial e emissão do boleto do valor a ser consignado. Quando se tratar de consignação de prestações sucessivas, deve o devedor continuar a consignar as que vencerem no decorrer da ação, neste mesmo processo e sem mais formalidades, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento. II – Após efetuado o depósito, certifique-se e CITE-SE a parte Requerida, VIA POSTAL (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º, CPC), em sua própria pessoa ou, sendo o caso, na de seu representante legal ou procurador (art. 242 e art. 246, I, do CPC), para providenciar o necessário e levantar o depósito ou contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência das sanções referentes à revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo Requerente na inicial. III - Para o caso de aceitação do valor consignado, fixo os honorários em 20% sobre o valor depositado, que será deduzido, juntamente com as custas, da importância devida ao consignado. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22101015165257800000075389434 Contrato Social W Construção + alteração Documento de Identificação 22101015165298800000075389445 Procuração + subs W Construção Procuração 22101015165355000000075389446 Contrato 405 W Luis Guilherme Documento de Comprovação 22101015165461400000075389447 Extrato W 405 Documento de Comprovação 22101015165586300000075389448 Notificação W - 405 Documento de Comprovação 22101015165626400000075389449 Email - Comprovante de entrega notificação Documento de Comprovação 22101015165755800000075389450 Notificação - W 405 - rescisão Documento de Comprovação 22101015165796500000075389451 AR Correios W 405 Luis Guilherme Documento de Comprovação 22101015165858200000075389452 Certidão Vintenária W Angustura_compressed Documento de Comprovação 22101015165919400000075389453 Petição Petição 22101410272104600000075596447 conta (2) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22101410272147300000075596460 Boleto custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22101410272181300000075596457 CUSTAS INICIAS W 405 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22101410272211400000075596451 Boleto depósito judicial Documento de Comprovação 22101410272243200000075596458 DEPOSITO JUDUCAL DISTRATO W 405 Documento de Comprovação 22101410272269800000075596452 Certidão Certidão 22110808183375200000077283902 Petição Petição 23092920013440300000095780579

02/02/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 15/05/2026

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada conduzida por ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO em/para 04/05/2026 11:00, 5º CEJUSC da Capital - Central de Atermação.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de W CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 17/04/2026 23:59.

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