Ação Penal - Procedimento Sumário 0001506-67.2016.8.14.0104 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001506-67.2016.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Praça Felipe Patroni, 100, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Requerido: Nome: FRANCISCO CABRAL DE SA Endereço: VICINAL C4, S/N, PLACA DO PITINGA, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: ANTONIO FIRMINO DA SILVA SOUSA Endereço: VICINAL C4, PLACA DO PITINGA, ZONA RURAL, BREU BRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal e SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE e decisão sobre a RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por medida de celeridade, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0001506-67.2016.8.14.0104 DESIGNO AUDIÊNCIA de instrução e julgamento a se realizar em 06 de junho de 2024 às 12:00h, onde serão ouvidas as testemunhas arroladas, e em seguida, interrogado o acusado. A audiência acontecerá PRESENCIALMENTE no Fórum da Comarca de Breu Branco/PA. 3. DAS INTIMAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 3.1. Intime-se / requisite-se o acusado, testemunhas arroladas pelo ministério público, defesa e vítima, se for o caso. 3.2. A testemunha que deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida à presença do juízo por Oficial de Justiça com o auxílio da força policial; será aplicada a testemunha faltosa e sem justificativa, multa de 01 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência. 3.3. Sendo infrutífera a citação do denunciado, certifiquem e abram-se vistas dos autos ao MP para manifestação em 10 (dez) dias e havendo novo endereço proceda a tentativa de citação/intimação, procedendo da mesma forma se infrutífera novamente. 3.4. Havendo requerimento do MP ou não sendo indicado endereço válido, proceda-se a citação editalícia do denunciado, com fulcro no art. 361, do CPP, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (lei n. 11.719 de 20/06/2008), bem como intime da audiência acima designada. Expirado o prazo do Edital de Citação, não se apresentando o denunciado ou razões de defesa perante este Juízo, certifique e encaminhe os autos ao Ministério Público para eventuais requerimentos, e se for este o caso, remetam os autos conclusos. 3.5. Para o caso de retorno dos autos do Ministério Público sem requerimentos, voltem-me os autos conclusos. 3.6. No caso de denunciado preso, oficie-se o estabelecimento onde se encontram para que os apresentem. 5. DEMAIS DETERMINAÇÕES 6. Intimem-se o MP, à Defensoria ou Publique-se, caso haja advogado. 7. Esclareço ao sr. Oficial de justiça que este mandado deverá ser cumprido e devolvido no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 9º do provimento conjunto 002/2015 CJRMB, uma vez que não se refere unicamente à audiência, não se aplicando, portanto, os prazos do art. 9º, III, do provimento conjunto 002/2015 CJRMB, ante a existência de várias outras diligências a serem cumpridas pela secretaria antes da audiência. 8. Juntem-se antecedentes criminais atualizados. Serve a presente como mandado de citação e intimação do denunciado. Expeçam-se os demais mandados, cartas e ofícios oportunamente. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular da Vara Única de Breu Branco documento assinado digitalmente

02/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 06/06/2024 12:00 Vara Única de Breu Branco.

Juntada de Petição de termo de ciência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido cancelado

Mandado devolvido cancelado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido cancelado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(116)