Cumprimento de sentença 0800030-72.2024.8.14.0138 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800030-72.2024.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: ANDREIA MACHADO DE ALMEIDA Endereço: RUA OSCAR DANTE, 200, ALTO BONITO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 RÉUS: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0800030-72.2024.8.14.0138. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANDREIA MACHADO DE ALMEIDA contra BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos autos. A Requerente, pensionista do INSS, percebe seu único benefício previdenciário, sendo este a única fonte de renda mensal. Sua conta bancária junto à Ré é utilizada exclusivamente para o recebimento do benefício previdenciário. Em 01/03/2023, a Requerente observou um desconto não autorizado em sua conta, intitulado "PARCELA CRÉDITO PESSOAL", no valor de R$ 107,57 (cento e sete reais e cinquenta e sete centavos). Após investigação, constatou diversos descontos semelhantes. Aduz a parte autora que o Banco Réu realiza, mensalmente, tais descontos indevidos, sem que a Requerente tenha realizado qualquer contrato ou autorizado tais débitos. A Requerente, não recordando de ter firmado contrato referente a esses descontos, buscou resolver a situação administrativamente por meio da ouvidoria do banco, sem, contudo, obter sucesso. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado ou pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial, consignando, a fim de juntar extrato de sua conta onde recebe seu benefício, referente ao período mencionado na inicial, sob pena de indeferimento da tutela de urgência. Ademais, para que indique, no mesmo prazo, juntando demonstrativo do débito atualizado, com ressalva de parcelas vincendas, qual o valor pretendido a título de danos materiais (Repetição do Indébito), a partir dos descontos indevidos que afirma ter suportado, sob pena de extinção quanto ao dano material, por inépcia. No mesmo prazo, intime-se a parte demandada à juntada do eventual contrato e do depósito do respectivo valor em favor do autor, se for o caso. Cumprida a diligência e transcorrido o prazo, voltem-me concluso. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Anapu (PA), datado e assinado digitalmente. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Ofício.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(45)