Execução de Título Extrajudicial 0801064-32.2020.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801064-32.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: Rua Volkswagen, 291, Jabaquara, São Paulo/SP, CEP: 04344-020. ADVOGADO(A): FLÁVIO NEVES COSTA – OAB/SP nº 153.447 REQUERIDA: CLÁUDIA GOMES DE OLIVEIRA Endereço: Passagem Nazaré Reis, 19, Lote 28 de Agosto, Quarenta Horas, Ananindeua/PA, CEP: 67120-025 ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (Defensor Público João Paulo Carneiro Gonçalves Ledo) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0801064-32.2020.8.14.0006. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. em desfavor de CLÁUDIA GOMES DE OLIVEIRA, estando as partes qualificadas nos autos. A petição inicial foi instruída com documentos. Deferido o pedido liminar de busca e apreensão do veículo (ID 18699076). Ocorre que restou frustrada a tentativa de localização do bem nos presentes autos, tendo a parte autora informado não haver mais interesse em apreender o referido bem, requerendo, para satisfação do crédito, a conversão da presente ação em execução, conforme o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 (ID 87155873) – o qual autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução, permitindo ao credor a satisfação integral do seu crédito mediante procedimento previsto no Código de Processo Civil, desde que haja Certidão do Oficial de Justiça informando não ter encontrado o bem que se buscava –, tendo sido lavrada a referida Certidão, nos presentes autos (IDs 25599657 e 90522655), assim como existindo pedido expresso da parte credora pela conversão do procedimento em execução, motivo pelo qual CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Devidamente citada (ID 90522655), a parte requerida ofereceu contestação alegando matérias de fato e de direito (ID 91137976), tendo a parte autora apresentado réplica (ID 97201410). Destaco, por oportuno, que inexiste qualquer óbice à conversão do rito nos moldes pleiteados pela parte autora, ainda que tenha sido oferecida a contestação, pois o Decreto-Lei nº 911/1969 é lei especial em relação ao Código de Processo Civil, o qual autoriza a conversão da busca e apreensão em ação executiva nos próprios autos quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, consoante inteligência do art. 4º do diploma legal em referência, como ocorreu na espécie, evidenciando-se, portanto, ser prescindível a concordância da parte contrária com a modificação do pedido inicial, sendo esse o entendimento encampado pela jurisprudência, podendo ser citado, exemplificativamente, o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 0001603-75.2014.8.19.0079 (Relatora Desembargadora Denise Nicoll Simões, julgado em 26/10/2015). Deste modo, altere-se a classe processual, no sistema e na autuação, certificando-se a diligência nos autos, para ação de execução de título extrajudicial. Cite(m)-se a(s) parte executada(s), por mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) o pagamento do débito, contado da citação, a teor do art. 829 do Código de Processo Civil. Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça, conforme a combinação do art. 829, §§ 1º e 2º com o art. 831, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido, sendo que, em caso de pagamento no prazo assinalado de 3 (três) dias, serão os honorários reduzidos pela metade, consoante o art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso de não ser(em) encontrada(s) a parte(s) executada(s), ou em caso desta(s) tentar(em) frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independentemente de novo mandado, a teor do art. 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a(s) parte(s) executada(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, conforme o art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil. Poderá a(s) parte(s) executada(s) oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado, conforme a conjugação do art. 915 com o art. 231, II, do Código de Processo Civil. Fica cientificada a parte não beneficiária da Justiça gratuita que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas da diligência para a citação e intimação da parte executada, sendo por Mandado por Oficial de Justiça, conforme item 2.5, sendo por Carta com Aviso de recebimento, conforme item 3.2, todos constante da Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais, nos termos da Lei da Estadual nº 8.328/2015, haja vista que o não cumprimento importará em extinção do feito. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA. Ananindeua/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP

02/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 22/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLAUDIA GOMES DE OLIVEIRA em 08/03/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(30)