Execução de Título Extrajudicial 0894281-49.2022.8.14.0301 - TJPA

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 09:37

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 08:55

Juntada de Decisão

11/06/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 16:18

Cancelada a movimentação processual

07/06/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 14:16

Juntada de Petição de diligência

20/05/2024, 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2024, 10:42

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BRITO DA SILVA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 06:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2024, 10:43

Expedição de Mandado.

23/04/2024, 09:42

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES Nome: MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES Endereço: Passagem Coimbra, 22, (Apeti) n 302, bloco 11, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-130 EXECUTADO: RITA DE CASSIA BRITO DA SILVA Nome: RITA DE CASSIA BRITO DA SILVA Endereço: Passagem Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, 29, Entre São Jorge e São Jose, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-640 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOS N.: 0894281-49.2022.8.14.0301 Vistos. 1.Cite-se, nos termos do artigo 829 do NCPC para, no prazo de 03 (três) dias, o(s) executado(s) efetuar o pagamento da dívida no valor de R$16.790,72, corporificada no cálculo apresentado pelo credor. 2.Em caso de não pagamento, ou ocorrendo apenas o pagamento parcial da dívida, tudo devidamente certificado pela Secretaria, e em observância a ordem legal fixada pelo art. 835, NCPC, determino inicialmente a conclusão dos autos para tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD e RENAJUD, conforme relatórios de protocolamento que seguirão anexos a esta decisão. Sendo frutíferas as tentativas de penhora de valores ou de veículos, servirá o recibo de seus protocolamentos como termo de penhora, do qual deverá a secretaria intimar o(s) executado(s). 3.Em sendo as diligências supracitadas (item 2) infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, proceda a Secretaria a imediata expedição dos documentos necessários para que o Sr. Oficial de Justiça promova a imediata penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para saldar o débito, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (§ 1º do art. 829 do NCPC). 4.Realizada a penhora, nos termos discriminados nos itens 2 ou 3, intimem-se as partes da constrição realizada e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, com a advertência de que o(s) executado(s) poderá(ão) apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, naquela mesma sessão, sob pena de preclusão, de acordo com o que dispõe § 1º do art. 53 da Lei 9.099/1995. 5.Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível de Ananindeua Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/2023-GP)

17/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 17:44

Cancelada a movimentação processual

16/04/2024, 13:08

Conclusos para despacho

16/04/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 09:53

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 11:11

Publicado Intimação em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2024

03/02/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0894281-49.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] RECLAMANTE: Nome: MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES Endereço: Passagem Coimbra, 22, (Apeti) n 302, bloco 11, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-130 RECLAMADO (A): Nome: RITA DE CASSIA BRITO DA SILVA Endereço: Passagem Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, 29, Entre São Jorge e São Jose, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-640 DECISÃO-MANDADO Vistos e etc. Em se tratando de Ação de Execução de Título Extrajudicial é cediço que se o título que embasa a ação não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, a execução é nula (art.803, I do NCPC). Por esta razão, quando do recebimento da petição inicial de execução o título que embasa a ação deve restar retratado documentalmente nos autos, sendo necessário e suficiente para ensejar a atuação executiva. Ex positis, haverá no processo de execução, a mera análise formal da presença do título executivo, extraindo-se daí a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação. Frise-se que não há título executivo, quando é necessário comprovar previamente a existência de obrigação. No caso dos autos, verifico que o primeiro documento juntado, Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Móvel, ID 104688155, não é título executivo idôneo a ensejar a ação executiva, uma vez que, nesta análise do direito (recebimento da inicial de execução), verifico que o suposto título não possui força exequível, uma vez tratar-se de contrato particular supostamente assinado por duas testemunhas, constando apenas a informação da presença das testemunhas, sem reconhecimento de suas assinaturas ou menção ao números de seus documentos de identificação, portanto, não se enquadrando na definição contida no inciso III do art.784 do NCPC. A prescrição normativa do art. 784 do NCPC enuncia o rol de títulos executivos extrajudiciais de forma taxativa, não cabendo digressões, tampouco interpretação extensível. Em razão do exposto, ausente os requisitos configuradores do título executivo, cabe reconhecer a carência de título e indeferir a inclusão do Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Móvel, ID 104688155, no rol dos pedido da inicial. Em relação ao segundo documento juntado, Termo de Acordo Extrajudicial, ID 104688157, consta que assinado eletronicamente pela Executada e por 02 (duas) testemunhas, portanto, presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I), planilha atualizada dos valores que entende devidos do título de ID 104688157. Escoado o prazo o acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. PRIC. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 23:10

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2024, 23:10

Conclusos para decisão

22/11/2023, 07:46

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 19:33

Expedição de Outros documentos.

19/11/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2023, 14:20

Cancelada a movimentação processual

14/11/2023, 13:30

Conclusos para despacho

14/11/2023, 13:30

Cancelada a movimentação processual

20/07/2023, 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/12/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2022, 15:25

Conclusos para decisão

07/12/2022, 08:48

Cancelada a movimentação processual

07/12/2022, 08:48

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 10:00

Cancelada a movimentação processual

25/11/2022, 09:57

Desentranhado o documento

25/11/2022, 09:57

Audiência Una cancelada para 20/02/2023 10:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

25/11/2022, 09:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/11/2022, 09:52

Audiência Una designada para 20/02/2023 10:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

22/11/2022, 14:03

Distribuído por sorteio

22/11/2022, 14:03

—

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Decisão

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BRITO DA SILVA em 23/04/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Publicado Despacho em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Todas as movimentações(46)