Execução de Título Extrajudicial 0800381-51.2024.8.14.0136 - TJPA

Decorrido prazo de E RIBEIRO CLINICA ODONTOLOGICA - ME em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 13:50

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 12:11

Transitado em Julgado em 07/06/2024

07/06/2024, 12:11

Publicado Intimação em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800381-51.2024.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: E RIBEIRO CLINICA ODONTOLOGICA - ME Endereço: Avenida Liberdade, 477B, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: JOAO MARCOS GALVAO Endereço: R. LARANJEIRA, 22, R. LARANJEIRA, CIDADE NOVA, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. RECORRENTE: DIEGO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: (-) RECORRIDO: MARCIA MELO MOREIRA ADVOGADO: EDDIE PARISH SILVA JUIZ RELATOR: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO ORIGEM: 4ª Vara do Sistema dos Juizados - FEIRA DE SANTANA EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PREVISTA NO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial pelo rito do juizado especial. É sabido que a tramitação do processo pelo procedimento sumaríssimo no Juizado Especial Cível é orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme dispõe o art. 2º da Lei Federal nº 9.099/95. No que concerne a execução de título extrajudicial, o art. 53, § 4º, prevê que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. "§4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Por seu turno, o Enunciado 75 do FONAJE informa que essa extinção “também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Nesse sentido, também, é o entendimento da jurisprudência pátria: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0007470-94.2018.8.05.0080 Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte AUTORA, irresignado (a) com a sentença prolatada, nos autos do processo em epígrafe, que conteve o seguinte dispositivo: ¿(...) Tendo em vista a não localização do Executado, conforme certificado nos eventos nº 11 e 30, não há como prosseguir em qualquer ação de execução perante os Juizados Especiais Cíveis, incidindo o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, que dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Desta forma, declaro EXTINTO o processo, nos termos do art. 53 § 4, da Lei 9.099/95, arquivando-se os autos.¿ ¿(...) Sorteados, coube-me a função de relatar, cujo voto ora apresento com fundamentação sucinta. É breve o relatório. VOTO Inicialmente, da análise dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, cumpre-me anotar que o presente recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual o conheço. A sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95: [...]. Assim, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos arbitrados em 20% do valor da execução. Acaso beneficiário da justiça gratuita, fica provisoriamente isento. ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO Juiz Relator (TJ-BA - RI: 00074709420188050080, Relator: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 14/06/2021). In casu, verifica-se que a executada não fora citada, conforme certidão de id num. 115465585. Com efeito, considerando que a ação tramita pelo rito do juizado, o qual prima pela celeridade, simplicidade e economia processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Diante disso, JULGO EXTINGO O PROCESSO EXECUTIVO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, §4º, por analogia c/c artigos 2º, e 51, §1º, da Lei nº. 9.099/1995. Sem custas e honorários. Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, se for o caso. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC. CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, para às Turmas Recursais independentemente do juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás, data, hora e assinatura do sistema

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 10:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/05/2024, 10:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/05/2024, 10:15

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2024, 13:32

Juntada de Petição de certidão

14/05/2024, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2024, 08:31

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 14:40

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800381-51.2024.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: E RIBEIRO CLINICA ODONTOLOGICA - ME Endereço: Avenida Liberdade, 477B, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: JOAO MARCOS GALVAO Endereço: R. LARANJEIRA, 22, R. LARANJEIRA, CIDADE NOVA, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO 1. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato particular assinado pelo devedor e duas testemunhas regularmente constituídos conforme art. 784, inciso III, do CPC/2015, bem como apresentada a memória de cálculo da dívida atualizada, DETERMINO: a. Tramite-se o feito pelo rito da Lei 9.099/95, conforme requerido na inicial. b. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Duplicata] CITE-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). c. Efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação segundo a pauta normal. Intimem-se as partes com a menção de que o(a) executado(a) poderá oferecer embargos em audiência por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º da Lei 9.099/95). d. Não efetuada a penhora, voltem-me os autos conclusos. 3. EXPEÇA-SE o necessário. 4. P.I.C. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 1 de fevereiro de 2024 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

05/02/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

02/02/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2024, 16:31

Conclusos para decisão

01/02/2024, 14:13

Distribuído por sorteio

01/02/2024, 14:13

—

Decorrido prazo de E RIBEIRO CLINICA ODONTOLOGICA - ME em 06/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

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