Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800973-34.2023.8.14.0200 - TJPA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800973-34.2023.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800973-34.2023.8.14.0200. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br. Decisão Interlocutória A defesa do (s) acusado (s) prescinde de apresentar suas alegações iniciais de defesa, reservando-se o direito de apresentar defesa técnica no momento das alegações finas. Observo que a exordial acusatória descreve o mínimo necessário, à sua propositura. A defesa, por sua vez, não arguiu circunstâncias previstas no art.397 do CPP, ficando pendente o feito das provas a serem colhidas durante a instrução processual, razão pela qual mantenho a decisão de recebimento da denúncia por seus próprios fundamentos. Recebo a alegação preliminar do (s) réu (s), sobre a qual são demandadas provas a serem produzidas futuramente em juízo. Mantenho a audiência anteriormente designada no ID103710408 para inquirição das testemunhas arroladas pelo MPM e Defesa, bem como o interrogatório do (s) acusado (s), que poderá ser acessada por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGNhODc0NmEtMTk1Ny00ZDM0LThiYWQtOTEyZThiMTJjMDhh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22db351c97-e7f0-49fd-b134-bb9ed8f5377e%22%7d Adotem-se as seguintes providências: 1) Quanto aos civis que devam participar da audiência e que residam em Belém, PA, ou região metropolitana, expeça-se mandado de intimação para que se apresentem para o ato, presencial ou virtualmente, portando documento de identidade, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça desta unidade judiciária; 2) Quanto aos militares que devam participar da audiência, requisite-se ao Comando a que servem para que os apresente para a audiência, presencial ou virtualmente, portando documento de identidade; 3) Se houver civis a serem ouvidos que residam em outras Comarcas, expeça-se Carta Precatória ou mandado ao juízo respectivo para que os intime para que se apresentem para a audiência, presencial ou virtualmente, portando documento de identidade; 4) Deve constar nos expedientes que o Oficial de Justiça que cumprir a diligência (por meio de certidão) ou o respectivo Comando, no caso de militares, deve informar a este juízo os meios de contato com a pessoa a ser ouvida, como telefone (WhatsApp) e e-mail, de modo a permitir que este juízo possa fazer contato direto, se necessário, para que não se frustre a realização do ato; 5) Nos expedientes deve constar que o link da audiência poderá ser obtido pela digitalização do número do processo sem formatação (pontos, traços) no WhatsApp da Justiça Militar (91) 99339-0307 e, por meio deste mesmo canal, poderá solicitar auxílio em caso de qualquer dificuldade técnica. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, PA. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da JME/PA

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de audiência

Extinta a punibilidade por prescrição

Audiência Oitiva de Testemunha realizada conduzida por LUCAS DO CARMO DE JESUS em/para 26/03/2026 11:15, Vara Única da Justiça Militar.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CHARLES JOHN PALHETA COSTA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(17)