Execução de Título Extrajudicial 0800418-61.2016.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800418-61.2016.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Residencial Ilhas do Atlântico Adv.: Dr. Pedro Henrique Garcia Tavares - OAB/PA nº 22.224 Executada: Francisca Machado Monteiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0800418-61.2016.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Cadastre-se no Sistema PJe o atual patrono do condomínio exequente, isto é, o Dr. PEDRO HENRIQUE GARCIA TAVARES, advogado inscrito na OAB/PA sob o nº 22.224, conforme documentos carreados ao presente processo. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHAS DO ATLÂNTICO contra FRANCISCA MACHADO MONTEIRO, já qualificados, onde o exequente afirma ser credor de sua adversária na quantia de R$ 5.011,44 (cinco mil, onze reais e quarenta e quatro centavos), importe esse referente as taxas e contribuições condominiais do apartamento 104, Torre Bela, situado no condomínio demandante, que seria de propriedade da executada. A executada, uma vez citada, requereu o parcelamento do débito reclamado, sendo que para esse fim depositou a quantia de R$ 1.503,44 (hum mil, quinhentos e três reais e quarenta e quatro centavos), que corresponderia a 30% (trinta inteiros por cento) da dívida aqui noticiada, na subconta nº 2020003509, no dia 17/02/2020, comprometendo-se em quitar o saldo remanescente em 10 (dez) prestações, mensais e sucessivas, de R$ 350,80 (trezentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a partir do dia 23 de março de 2020, pleito esse que contou com a aquiescência do condomínio demandante. O condomínio exequente, entretanto, através da petição anexada no Id nº 24288118, apresentou requerimento de desistência, pugnando, assim, pela extinção do presente processo sem resolução do mérito. Desse modo, homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o requerimento de desistência da ação apresentado pelo exequente, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". Ante ao exposto, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, c/c o art. 775, da Lei de Regência. Diante do desfecho alcançado na causa, determino que a executada seja intimada para declinar, no prazo de 05 (cinco) dias, o número da conta bancária de sua titularidade para a transferência, por meio eletrônico, via de alvará judicial, do valor que se encontra acautelado na subconta nº 2020003509. Cumprida a providência acima mencionada, expeça-se alvará judicial para transferência, por meio eletrônico, do valor que se encontra custodiado na subconta nº 2020003509 para a conta bancária de titularidade da executada que vier a ser informada, inserindo-se o respectivo comprovante nos autos. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Expedido o alvará judicial e alcançado o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 02/02/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA MACHADO MONTEIRO em 20/03/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ILHAS DO ATLANTICO em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ILHAS DO ATLANTICO em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ILHAS DO ATLANTICO em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ILHAS DO ATLANTICO em 23/02/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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