Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802258-64.2023.8.14.0070 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802258-64.2023.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/05/2026, 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2026, 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2026, 13:38

Expedição de Mandado.

08/05/2026, 13:33

Juntada de despacho

08/05/2026, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 21:21

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802258-64.2023.8.14.0070. ASSUNTO:[Crimes contra a liberdade pessoal] CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ACUSADO: GERSON JÚNIOR DA COSTA DECISÃO RECEBO Recurso em Sentido Estrito interposta pelo Requerido GERSON JUNIOR DA COSTA, em Id. Num. 108990673, 108986979 e 108986979, eis que tempestiva, na forma do art. 586 do CPP; Apresentada, também, as razões Do RESE pelo (a) Requerido (a) GERSON JUNIOR DA COSTA em Id. Num. 108986979. Dê-se vista ao Ministério Público para as contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do art. 600 do CPP; Após, observadas as formalidades legais e independentemente de novo despacho, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado, com as devidas homenagens. Cumpra-se. P.R.I. Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente. Pamela Carneiro Lameira Juíza de Direito, titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/02/2024, 14:18

Conclusos para decisão

21/02/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 09:06

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 09:59

Despacho

•06/05/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802258-64.2023.8.14.0070. Requerente: MARIVALDA QUARESMA JORGE (contatos: celular 91 98535-6727 / 91 98135-6720) - Endereço: TRAVESSA PADRE MARIO LANCIOTT, Nº 1361, CRISTO REDENTOR, ABAETETUBA - PA. Requerido: GERSON JÚNIOR DA COSTA (contato celular: 91 99922-0531) – Endereço:. DECISÃO / MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Abaetetuba AV D PEDRO II, 1177, AVIAÇÃO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000, e-mail: / Fone: ( ) Classe:MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Vistos os autos Cuida-se de requerimento de renovação de medidas protetivas formulado por MARIVALDA QUARESMA JORGE, em desfavor de seu ex – companheiro GERSON JÚNIOR DA COSTA, em atenção à Lei n° 11.340/2006. Atendo que pleito da Requerente ocorreu em sede de renovação de Medida Protetiva de Urgência anteriormente deferida neste processo, aquecido ao requerimento de medidas assistências deferidas, após, em id. Num. 98482473 em sede judicial. Dessa forma, passo a renovar o presente em sede de jurisdicional criminal. Assim, dispenso o relatório do fato pelo permissivo legal e atentando para a Certidão da Sra Diretora de Secretaria em id. Num. 105021400 o qual a Vítima solicita em juízo a Renovação das medidas outrora impostas. Em sede de manifestação Ministerial, o Parquet entendeu pela renovação das medidas outrora impostas, conforme id. Num. 106109019. Ainda, verifico que houve o afastamento da Ofendida de suas atividades laborais habituais conforme id. Num. 106815627. Portanto, revela-se imprescindível para manutenção da integridade física e psicológica da vítima que o Requerido não tenha mais qualquer tipo de contato com ela, mostrando-se adequadas a esta finalidade as medidas mencionadas no art. 22, inciso III, “a”, “b” e “c”, da Lei n° 11.340/06. 01. Diante do exposto, com vistas a evitar a eventual prática de infração penal, considerando as circunstâncias do fato e o medo demonstrado pela vítima em sofrer nova agressão pelo representado, DEFIRO O PEDIDO e, por conseguinte, DECIDO por submeter o representado às medidas protetivas elencadas abaixo, com arrimo nos arts. 19 e 22 da Lei n.11.340/06: a) Que o(a) agressor(a) mantenha uma distância mínima de 300 (trezentos) metros da ofendida, de seus familiares, e de eventuais testemunhas das condutas narradas (art. 22, inciso iii, alínea “a”, da lei n.11.340/06); b) que o agressor se abstenha de manter contato com a vítima, seus familiares, e as testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso iii, alínea “b”, da lei n.11.340/06); c) que o(a) agressor(a) se abstenha de frequentar lugares frequentados pela vítima, como as imediações de sua residência (art. 22, inciso iii, alínea “c”, da lei n.11.340/06). Considerando as circunstâncias dos fatos, bem como a informação de que as partes não coabitam no mesmo imóvel, não defiro, por ora, o requerimento de afastamento do lar. No que concerne à manutenção das medidas assistenciais deferidas em id. Num. 98482473, também defiro a manutenção das medidas assistenciais deferidas de tratamento psicológico a afastamento funcional pelo período de mais três meses, reservando-me a analisar nova prorrogação após encaminhamento de relatório do CREAM e da Secretaria Municipal de Educação sobre a necessidade da medida no prazo de 15 dias. 02. As medidas protetivas terão validade de seis meses contados desta data, salvo persistirem os riscos e/ou ofensas descritas no §6 do Art. 19 da Lei 11.340/2006 (Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023); 03. Intime-se o Requerido para que cumpra imediatamente as medidas protetivas estabelecidas no item “1”, ciente que o descumprimento deliberado de qualquer das medidas poderá ensejar a sua prisão preventiva, e ciente também que o prazo de seis meses de validade das medidas protetivas será prorrogado caso ocorra a hipótese descrita no item (item 3), além da possibilidade de caracterização de crime previsto no art. 24-A da Lei 11.40/06; 04. Em atenção ao disposto no art. 21 da Lei n° 11.340/06, intime-se a Requerente do teor das medidas mencionadas no item “1”. Nos termos do § 3º do art. 22 da Lei nº 11.340/06, a fim de que a autoridade policial garanta a efetividade das medidas estabelecidas, encaminhe-se cópia desta decisão à Delegacia de Polícia local. 05.Dê-se vista ao Ministério Público. 06. Teça-se a presente decisão, como ofício, ao Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher do Município de Abaetetuba/PA, para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e erradicação da violência, conforme Recomendação Nº 116 de 27/10/2021 do CNJ. 07. Intimem-se e Cumpra-se. TEÇA-SE ESTE COMO MANDADO/OFÍCIO – entregando-se às partes, uma via deste despacho/decisão devidamente assinada. 08. Oficie-se ao CREAM e à Secretaria Municipal de Educação para que informem, no prazo de 15 dias, da realização de apoio e tratamento psicológico por parte da Vítima MARIVALDA QUARESMA JORGE e da necessidade de renovação do afastamento de suas atividades habituais. 09. cumpra-se como medida de urgência. Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente. PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito, titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA. OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ( ) DOCUMENTOS ANEXOS

05/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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